Programa Entender Direito desta semana discute feminicídio com especialistas


Programa Entender Direito desta semana discute feminicídio com especialistas




31/08/2021 12:45
31/08/2021 12:45
30/08/2021 20:20


Conteúdo da Página

​​​O programa Entender Direito desta semana aborda a questão do feminicídio, uma qualificadora do homicídio doloso incluída no Código Penal em 2015 por meio da Lei 13.104. Expressamente definido na legislação como crime hediondo, o feminicídio é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero.

Para discutir o tema, o programa recebe a professora doutora em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Alice Bianchini, que também é vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, e o juiz titular do 3º Juizado de Violência Doméstica de Manaus  Jorsenildo Dourado, que é representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Conselho Nacional de Direito Humanos (CNDH).

Requisitos para a config​​uração do crime

O debate é conduzido pelas jornalistas Fátima Uchôa e Samanta Peçanha. Ao longo do programa, os especialistas explicam, entre outros assuntos, os requisitos necessários para a configuração do crime, as penalidades previstas, as causas de aumento de pena, além de apresentarem uma avaliação dos resultados práticos obtidos após a inclusão da qualificadora.

Entender Direito é um programa multiplataforma, que pode ser conferido no canal do STJ no YouTube e na versão podcast, nas principais plataformas de áudio.

Na TV Justiça, a atração vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises nos sábados, às 14h, e às terças-feiras, às 22h; na Rádio Justiça, é possível acompanhar as entrevistas aos sábados, às 7h, com reprises nos domingos, às 23h.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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