Programa Saúde na Hora: liberados recursos de custeio para unidades de saúde

PORTARIA GM/MS Nº 2.147, DE 28 DE AGOSTO DE 2021

Homologa a adesão de Unidades de Saúde da Família – USF ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família – USF ao Programa Saúde na Hora, dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos financeiros federais de custeio e implantação, conforme o estabelecido na Seção XII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único. As transferências dos valores referentes às USF com adesão homologada ao Programa Saúde na Hora estão condicionadas ao cumprimento aos critérios estabelecidos pela Seção XII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e da Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos incentivos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO HOMOLOGADA

AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

CNES

Formato de Funcionamento

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2000334

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2000261

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2000342

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

7247435

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2000318

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2000237

USF com 60 horas

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2000326

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2722100

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AL

270780

ROTEIRO

2719533

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130120

COARI

7888457

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130120

COARI

2717336

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130120

COARI

2012723

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130120

COARI

2717352

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130120

COARI

2012014

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130120

COARI

2012715

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130150

ENVIRA

5401364

USF com 60 horas

AM

130150

ENVIRA

5103088

USF com 60 horas

AM

130160

FONTE BOA

2019612

USF com 60 horas com saúde bucal

AM

130160

FONTE BOA

3564282

USF com 75 horas com saúde bucal

AM

130260

MANAUS

0461172

USF com 60 horas

AM

130260

MANAUS

0461091

USF com 60 horas

AM

130290

MAUÉS

2019477

USF com 60 horas com saúde bucal

AM

130290

MAUÉS

2019507

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130290

MAUÉS

2019515

USF com 60 horas com saúde bucal

AM

130290

MAUÉS

2019493

USF com 60 horas com saúde bucal

AM

130290

MAUÉS

2019485

USF com 60 horas com saúde bucal

AM

130340

PARINTINS

5602041

USF com 60 horas

AM

130340

PARINTINS

9640347

USF com 60 horas

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

4004493

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

5077265

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

9486011

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

5020980

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

6224105

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AP

160015

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

5850606

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AP

160070

TARTARUGALZINHO

2020467

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AP

160080

VITÓRIA DO JARI

2020688

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

9646841

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

3538400

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

290560

CAMACAN

2771179

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

290560

CAMACAN

2771217

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

290810

COCOS

7451822

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291150

GONGOGI

3885313

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291350

IGUAÍ

2413620

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291400

IPIRÁ

7764421

USF com 60 horas

BA

292510

POÇÕES

2508664

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

230030

ACOPIARA

2414902

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

230190

BARBALHA

2564467

USF com 60 horas com saúde bucal

CE

230340

CARNAUBAL

2327104

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

230770

MARANGUAPE

2373785

USF com 60 horas com saúde bucal

CE

230850

MOMBAÇA

3425908

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

230870

MORADA NOVA

2724669

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

231090

PIQUET CARNEIRO

7506643

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

231220

SANTA QUITÉRIA

2478099

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

231290

SOBRAL

2424223

USF com 60 horas com saúde bucal

CE

231290

SOBRAL

9852751

USF com 60 horas com saúde bucal

CE

231290

SOBRAL

2424436

USF com 60 horas com saúde bucal

CE

231355

TURURU

6376487

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320010

AFONSO CLÁUDIO

2546752

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320016

ÁGUA DOCE DO NORTE

9385592

USF com 60 horas

ES

320090

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2627833

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320130

CARIACICA

2445166

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320130

CARIACICA

2445123

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320130

CARIACICA

2652978

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320170

CONCEIÇÃO DO CASTELO

6045987

USF com 60 horas

ES

320300

IÚNA

2628104

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320300

IÚNA

5494745

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320490

SÃO MATEUS

6023274

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320490

SÃO MATEUS

2484161

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320500

SERRA

2499487

USF com 60 horas com saúde bucal

ES

320500

SERRA

2522772

USF com 60 horas com saúde bucal

ES

320520

VILA VELHA

6984118

USF com 60 horas com saúde bucal

GO

520465

CAMPINAÇU

2382873

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

520840

GOIANÁPOLIS

2441365

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521150

ITUMBIARA

0533734

USF com 60 horas com saúde bucal

GO

521730

PIRENÓPOLIS

3045951

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

2589109

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

9441808

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

2589095

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

6675913

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

6848664

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

2589133

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

2589125

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521880

RIO VERDE

9699155

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521990

SÃO FRANCISCO DE GOIÁS

2535319

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

522045

SENADOR CANEDO

2570998

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

522045

SENADOR CANEDO

2769018

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

522185

VALPARAÍSO DE GOIÁS

6105106

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

522185

VALPARAÍSO DE GOIÁS

2439964

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

522185

VALPARAÍSO DE GOIÁS

3541010

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210030

ALDEIAS ALTAS

2306468

USF com 60 horas com saúde bucal

MA

210170

BARREIRINHAS

7746830

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210207

BOM LUGAR

6981372

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210220

BURITI

6288847

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210235

BURITIRANA

7202857

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210260

CÂNDIDO MENDES

2603888

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210260

CÂNDIDO MENDES

2603896

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210260

CÂNDIDO MENDES

7464762

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210480

GRAJAÚ

2462737

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210480

GRAJAÚ

5353610

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210480

GRAJAÚ

2695979

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210480

GRAJAÚ

2695960

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

2529742

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

2390256

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

3507513

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

3745295

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210580

LAGO DO JUNCO

2614057

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210845

PERITORÓ

2310783

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210845

PERITORÓ

2311143

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210860

PINHEIRO

2310333

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210870

PIO XII

2451409

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210945

RAPOSA

3433250

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210945

RAPOSA

2457520

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210945

RAPOSA

2457547

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210960

ROSÁRIO

9423354

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210960

ROSÁRIO

6188419

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210960

ROSÁRIO

6188435

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211003

SANTA LUZIA DO PARUÁ

2311321

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211010

SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

5500680

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211100

SÃO JOÃO BATISTA

7375425

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211102

SÃO JOÃO DO CARÚ

5244080

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211102

SÃO JOÃO DO CARÚ

5244072

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211102

SÃO JOÃO DO CARÚ

2464500

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211125

SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

2309947

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211130

SÃO LUÍS

2455765

USF com 60 horas

MA

211150

SÃO MATEUS DO MARANHÃO

6297005

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211150

SÃO MATEUS DO MARANHÃO

2458500

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211150

SÃO MATEUS DO MARANHÃO

2458489

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211150

SÃO MATEUS DO MARANHÃO

3692965

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211172

SATUBINHA

2531828

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211290

VITÓRIA DO MEARIM

2455714

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310100

ÁGUAS VERMELHAS

6243282

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310400

ARAXÁ

9421874

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310445

ARICANDUVA

2134446

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310450

ARINOS

6530680

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310590

BARROSO

2113856

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310925

BUGRE

2193442

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311530

CATAGUASES

6956246

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311540

CATAS ALTAS DA NORUEGA

2213885

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311610

CHAPADA DO NORTE

7048513

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311615

CHAPADA GAÚCHA

2185253

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311730

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

7186878

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312230

DIVINÓPOLIS

2159481

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312230

DIVINÓPOLIS

7269161

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312230

DIVINÓPOLIS

2159473

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

312230

DIVINÓPOLIS

2159562

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312230

DIVINÓPOLIS

2159406

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312245

DIVISÓPOLIS

2119811

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312250

DOM CAVATI

2103400

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312900

GUIRICEMA

2148951

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313240

ITAJUBÁ

2212684

USF com 60 horas

MG

314160

MERCÊS

2162911

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314160

MERCÊS

2162903

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

2219352

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

2150069

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

2219115

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

9812059

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

9936424

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

5212545

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

2150026

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

314330

MONTES CLAROS

0550108

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314330

MONTES CLAROS

3688100

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314610

OURO PRETO

5324939

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314655

PAI PEDRO

2149699

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

314810

PATROCÍNIO

2196409

USF com 60 horas

MG

314810

PATROCÍNIO

6420990

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315040

PIEDADE DOS GERAIS

2205106

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315220

PORTEIRINHA

2194074

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315250

POUSO ALEGRE

9286527

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315725

SANTA BÁRBARA DO LESTE

2103958

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2756870

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

6198309

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164140

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164094

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2756862

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164108

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164132

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

6198279

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164124

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

6198333

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

3264742

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164477

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

2164310

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

6198287

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315950

SANTA RITA DO ITUETO

2103311

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

316380

SÃO MIGUEL DO ANTA

2099845

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

316600

SENHORA DE OLIVEIRA

2136287

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

316695

SERRANÓPOLIS DE MINAS

2203456

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MS

500270

CAMPO GRANDE

0024457

USF com 75 horas com saúde bucal

MS

500690

PORTO MURTINHO

2376415

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MT

510340

CUIABÁ

2534398

USF com 60 horas

MT

510790

SINOP

2795876

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MT

510790

SINOP

7536380

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MT

510790

SINOP

9021779

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MT

510790

SINOP

9021809

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150040

ALENQUER

2331918

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150040

ALENQUER

2331853

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150040

ALENQUER

5460514

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150150

BENEVIDES

2675919

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150150

BENEVIDES

6584306

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150150

BENEVIDES

6651135

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150240

CASTANHAL

3329593

USF com 60 horas

PA

150240

CASTANHAL

0007692

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150240

CASTANHAL

7467230

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150300

FARO

3776700

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150320

IGARAPÉ-AÇU

6334946

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150350

IRITUIA

2316919

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150350

IRITUIA

6264387

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150495

NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

5603617

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150530

ORIXIMINÁ

2332086

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PA

150803

TRACUATEUA

2676230

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2595400

USF com 60 horas

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2362309

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PB

250400

CAMPINA GRANDE

6267939

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260005

ABREU E LIMA

2713985

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260005

ABREU E LIMA

2713594

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260005

ABREU E LIMA

2713829

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260005

ABREU E LIMA

2713616

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260640

GRAVATÁ

2435810

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260640

GRAVATÁ

5708222

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260845

LAGOA DO CARRO

2636999

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260940

MORENO

2343797

USF com 60 horas

PE

260940

MORENO

7390319

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260940

MORENO

2766809

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

260940

MORENO

2343851

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

261380

SÃO VICENTE FERRER

2352052

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PE

261380

SÃO VICENTE FERRER

2352044

USF com 60 horas com saúde bucal

PI

220110

AVELINO LOPES

2490455

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220196

BRASILEIRA

9268979

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220202

BURITI DOS MONTES

2490404

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220275

COLÔNIA DO GURGUÉIA

2368137

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220375

FARTURA DO PIAUÍ

2326140

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220430

FRONTEIRAS

2777991

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220590

MANOEL EMÍDIO

2367289

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220820

PIO IX

2366045

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

221110

UNIÃO

3009351

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410180

ARAUCÁRIA

2752999

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410180

ARAUCÁRIA

2753022

USF com 60 horas

PR

410832

FRANCISCO ALVES

2737213

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410865

GOIOXIM

2743108

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410980

IBIPORÃ

2727439

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

411125

ITAPERUÇU

2681471

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411150

IVAIPORÃ

2587750

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411270

JATAIZINHO

2727358

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411410

MANDAGUAÇU

7203500

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411450

MANOEL RIBAS

2587742

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411790

PALOTINA

4054687

USF com 60 horas

PR

411990

PONTA GROSSA

5675243

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411990

PONTA GROSSA

5675278

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412100

QUERÊNCIA DO NORTE

2754479

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

412217

RIO BRANCO DO IVAÍ

9091785

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412460

SÃO CARLOS DO IVAÍ

2754509

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412720

TERRA BOA

2567482

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

9331506

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

3934659

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

3023125

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

2289660

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

3800490

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

5351847

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

5466008

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

2289431

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330045

BELFORD ROXO

3023095

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330285

MESQUITA

5035376

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330285

MESQUITA

5888034

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330600

TRÊS RIOS

2293803

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

240050

ALEXANDRIA

2407469

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

240700

LUÍS GOMES

2380536

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

240810

NATAL

2653990

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

2409097

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

2408457

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

2408384

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

2408554

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

9305777

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

2409089

USF com 60 horas

RN

240810

NATAL

2408775

USF com 60 horas

RN

240870

PARAÚ

2410303

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

241070

RIACHO DA CRUZ

2380900

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

241355

SERRINHA DOS PINTOS

9003908

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

241410

TENENTE ANANIAS

2381133

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110045

BURITIS

2806630

USF com 60 horas

RO

110080

CANDEIAS DO JAMARI

2808242

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110013

MACHADINHO D\’OESTE

2803070

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110033

NOVA MAMORÉ

2806940

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110143

NOVA UNIÃO

6132871

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RR

140047

RORAINÓPOLIS

2476754

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430260

BRAGA

2235129

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430870

GAURAMA

7425295

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430910

GRAMADO

2238047

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430920

GRAVATAÍ

2700247

USF com 60 horas

RS

431337

NOVA SANTA RITA

2231026

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

432060

SEVERIANO DE ALMEIDA

2248484

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

432270

VERA CRUZ

3494713

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420300

CAÇADOR

2302187

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420300

CAÇADOR

2301822

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420300

CAÇADOR

2302225

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420460

CRICIÚMA

4058755

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420460

CRICIÚMA

2419874

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420460

CRICIÚMA

2647397

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420460

CRICIÚMA

2647311

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019399

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019852

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692554

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6477267

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6359981

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692139

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420570

GAROPABA

6425917

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420570

GAROPABA

2555174

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420800

ITÁ

2690357

USF com 60 horas

SC

421000

LUIZ ALVES

5445507

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421223

PARAÍSO

2378647

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421400

PRESIDENTE GETÚLIO

2690071

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421570

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

2418185

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421570

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

2418215

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421570

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

9163166

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421935

VITOR MEIRELES

2377691

USF com 60 horas

SE

280030

ARACAJU

0002410

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280030

ARACAJU

0003115

USF com 60 horas com saúde bucal

SE

280150

CARMÓPOLIS

7859082

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280290

ITABAIANA

2546167

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280290

ITABAIANA

2546159

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280320

ITAPORANGA D\’AJUDA

2422816

USF com 60 horas com saúde bucal

SE

280400

MARUIM

2546337

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280410

MOITA BONITA

2477254

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280470

NOSSA SENHORA DE LOURDES

2420201

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280660

SANTO AMARO DAS BROTAS

2423456

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350140

ÁLVARO DE CARVALHO

2092786

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350600

BAURU

2052709

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350950

CAMPINAS

2022672

USF com 60 horas

SP

350950

CAMPINAS

2023628

USF com 60 horas

SP

350950

CAMPINAS

2023172

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350950

CAMPINAS

2023318

USF com 60 horas

SP

350950

CAMPINAS

2022664

USF com 60 horas

SP

351060

CARAPICUÍBA

2746859

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

2077132

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

2746549

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

2067617

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

2074699

USF com 60 horas

SP

351060

CARAPICUÍBA

2046555

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

7463820

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

2046601

USF com 60 horas

SP

351060

CARAPICUÍBA

2746743

USF com 60 horas

SP

351060

CARAPICUÍBA

2075822

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

2077116

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351060

CARAPICUÍBA

7285426

USF com 60 horas

SP

351060

CARAPICUÍBA

2746603

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351500

EMBU DAS ARTES

2046563

USF com 60 horas

SP

351500

EMBU DAS ARTES

6012957

USF com 60 horas

SP

351500

EMBU DAS ARTES

6806678

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351560

FERNANDO PRESTES

2036029

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351550

FERNANDÓPOLIS

2059428

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351550

FERNANDÓPOLIS

2053896

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351550

FERNANDÓPOLIS

7986580

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351550

FERNANDÓPOLIS

6544894

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

353580

PARANAPANEMA

7828195

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

353580

PARANAPANEMA

7889100

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

2044293

USF com 60 horas com saúde bucal

SP

354420

RIOLÂNDIA

2052814

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

354840

SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ

2029200

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2025531

USF com 60 horas

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

2706342

USF com 60 horas

TO

170210

ARAGUAÍNA

2467658

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

170210

ARAGUAÍNA

2467836

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

170230

ARAPOEMA

2468980

USF com 60 horas

TO

170270

AURORA DO TOCANTINS

2649381

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

170650

DARCINÓPOLIS

2680297

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

170900

GOIATINS

2649322

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

171420

NATIVIDADE

2486830

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

171380

PALMEIRAS DO TOCANTINS

2680270

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

2486695

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

2469251

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

171886

SANTA FÉ DO ARAGUAIA

2468689

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

2486865

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

172049

SÃO VALÉRIO

3939073

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

172208

WANDERLÂNDIA

2469138

USF ou UBS 60 horas Simplificado

Total

211 Municípios

373 Unidades de Saúde da Família

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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