Projeto Fale com o Presidente chega à 6ª edição com três encontros com cidadãos em 2021


Projeto Fale com o Presidente chega à 6ª edição com três encontros com cidadãos em 2021




 
 
28/06/2021 16:47


“Quantos não estão necessitando, muitas vezes, apenas de uma oportunidade para falar e ser ouvido? O Judiciário somente será viável se permanecer próximo à cidadã e ao cidadão”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a edição de encerramento, no primeiro semestre, do projeto Fale com o Presidente: De mãos dadas, magistratura e cidadania.

A iniciativa inédita da Presidência do STJ chegou à sua sexta edição, com a realização, neste ano, de três encontros presenciais entre o ministro Humberto Martins e cidadãos de todo o país. A próxima edição acontece dia 30 de agosto.

Instituído em outubro do ano passado, o Fale com o Presidente oferece aos participantes a oportunidade de apresentarem demandas ao ministro presidente da corte superior, em uma conversa individual.

Desde o seu lançamento, em 2020, o projeto já atendeu a mais de 50 pessoas. As manifestações registradas são encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades do tribunal. As audiências públicas cumprem todos os protocolos de segurança sanitária para prevenção da Covid-19.

“Mesmo com a pandemia da Covid-19, nós continuamos atendendo à cidadã e ao cidadão. Este é um tribunal de portas abertas, que caminha lado a lado com a sociedade”, destacou Humberto Martins. 

Demandas sociais

Os participantes da sexta edição do Fale com o Presidente trouxeram demandas relacionadas aos impactos da crise sanitária mundial no mercado de trabalho.

Em busca da recolocação profissional, a secretária Liliane da Silva elogiou a atenção recebida durante o encontro. “Fui bem acolhida, mesmo sendo uma pessoa comum, sem qualquer indicação”, frisou.

Quem também louvou a abertura ao diálogo com o presidente do STJ foi a advogada e concurseira Laura Rodrigues. “Nunca imaginei um dia poder conversar diretamente com um presidente de tribunal, pois sabemos como, em geral, é difícil ter acesso a essas autoridades”, ressaltou.

Como funciona

Nas audiências do Fale com o Presidente, cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente da corte. Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e de rotina do ministro Humberto Martins.

Os pedidos de inscrição devem ser enviados para a ouvidoria do tribunal, pelo e-mail falecomopresidente@stj.jus.br.

A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para o encontro. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar. ​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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