PTB questiona normas que exigem ‘passaporte da vacina’ em seis estados e na cidade do Rio de Janeiro

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7044 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis, decretos e portarias de seis estados e de um município que instituíram a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados.
 
Segundo o partido, as normas violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, mais especificamente os relativos à liberdade de locomoção e ao trabalho. Na ação, são questionadas normas da Paraíba, do Rio Grande do Sul, do Pará, do Espírito Santo, do Amazonas, da Bahia e do Município do Rio de Janeiro.
 
O PTB destaca que as normas questionadas foram editadas sem que análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar medidas “autoritárias e desproporcionais”. Afirma que a legislação federal sobre a matéria expressamente autoriza os estados a legislarem sobre o tema, estabelecendo medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus visando dar maior proteção à saúde, mas não admite que essas medidas violem direitos fundamentais.
 
A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
 
VP/AD
 
 

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Fonte STF

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STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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