PORTARIA Nº 2.123, DE 30 DE JUNHO DE 2022

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Teotônio Vilela

Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4

024

09/06/2022

59051.015982/2022-03

AM

Anamã

Inundações – 1.2.1.0.0

246

16/05/2022

59051.016177/2022-99

AM

Autazes

Inundações – 1.2.1.0.0

006-A

26/05/2022

59051.016421/2022-13

AM

Benjamin Constant

Inundações – 1.2.1.0.0

083

26/04/2022

59051.015856/2022-41

AM

Jutaí

Inundações – 1.2.1.0.0

012

09/05/2022

59051.016337/2022-08

AM

Parintins

Inundações – 1.2.1.0.0

63

20/05/2022

59051.016419/2022-44

AM

Tefé

Inundações – 1.2.1.0.0

74

24/05/2022

59051.016304/2022-50

AM

Urucurituba

Inundações – 1.2.1.0.0

067

13/05/2022

59051.016420/2022-79

BA

Canudos

Estiagem – 1.4.1.1.0

305

13/06/2022

59051.016438/2022-71

BA

Curaçá

Estiagem – 1.4.1.1.0

066

08/06/2022

59051.016417/2022-55

PE

Quipapá

Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4

076

06/06/2022

59051.016118/2022-11

RN

Caicó

Estiagem – 1.4.1.1.0

952

03/06/2022

59051.016135/2022-58

SC

Braço do Norte

Enxurradas – 1.2.2.0.0

042

12/05/2022

59051.016123/2022-23

SC

Braço do Trombudo

Deslizamentos – 1.1.3.2.1

072

04/05/2022

59051.016356/2022-26

SC

Iomerê

Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4

2132

10/06/2022

59051.015983/2022-40

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Diário Oficial da União

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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