Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa


Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicao de editais de rgos pblicos em mdia impressa

Depois de questionar a medida provisria que desobrigou as empresas de publicar balanos financeiros em jornais de grande circulao, o partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para contestar a Medida Provisria 896/2019, que estendeu a dispensa da publicao a editais de licitao, tomadas de preos, concursos e leiles de rgos da administrao pblica. A matria objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.

A MP alterou dispositivos das Leis de Licitaes (Lei 8.666/1993), do Prego (Lei 10.520/2002), das Parcerias Pblico-Privadas – PPPs (Lei 11.079/2004) e do Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas – RDC (Lei 12.462/2011) para estabelecer que a publicao dos editais vinculados ao servio pblico deve ocorrer apenas em stio eletrnico oficial e no Dirio Oficial da Unio (DOU).

Retaliao

Para o partido, declaraes do presidente da Repblica imprensa permitiriam afirmar que a motivao da MP 896 a retaliao contra a liberdade de imprensa e de expresso e a democracia, pois Bolsonaro sabe que, ao cortar importante fonte de recursos, empresas jornalsticas sero afetadas e impedidas de cumprir seus objetivos. A legenda entende ainda que a restrio causar grave prejuzo transparncia e ampla concorrncia dos certames licitatrios em todo o pas.

Na ao, distribuda ao ministro Gilmar Mendes, o partido pede o deferimento de medida cautelar para suspender a eficcia da MP 896/2019 e, no mrito, requer que a ADI seja julgada procedente por ofensa a preceitos constitucionais que dispem sobre direito informao, publicidade e transparncia, ampla concorrncia nas licitaes, isonomia e competitividade dos certames e liberdade de informao e de imprensa, entre outros.

VP/CR//CF

Leia mais:

14/08/2019 – Partido questiona medida provisria que desobriga empresas de publicar balanos em jornais impressos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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