Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicao de editais de rgos pblicos em mdia impressa
Depois de questionar a medida provisria que desobrigou as empresas de publicar balanos financeiros em jornais de grande circulao, o partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para contestar a Medida Provisria 896/2019, que estendeu a dispensa da publicao a editais de licitao, tomadas de preos, concursos e leiles de rgos da administrao pblica. A matria objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
A MP alterou dispositivos das Leis de Licitaes (Lei 8.666/1993), do Prego (Lei 10.520/2002), das Parcerias Pblico-Privadas – PPPs (Lei 11.079/2004) e do Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas – RDC (Lei 12.462/2011) para estabelecer que a publicao dos editais vinculados ao servio pblico deve ocorrer apenas em stio eletrnico oficial e no Dirio Oficial da Unio (DOU).
Retaliao
Para o partido, declaraes do presidente da Repblica imprensa permitiriam afirmar que a motivao da MP 896 a retaliao contra a liberdade de imprensa e de expresso e a democracia, pois Bolsonaro sabe que, ao cortar importante fonte de recursos, empresas jornalsticas sero afetadas e impedidas de cumprir seus objetivos. A legenda entende ainda que a restrio causar grave prejuzo transparncia e ampla concorrncia dos certames licitatrios em todo o pas.
Na ao, distribuda ao ministro Gilmar Mendes, o partido pede o deferimento de medida cautelar para suspender a eficcia da MP 896/2019 e, no mrito, requer que a ADI seja julgada procedente por ofensa a preceitos constitucionais que dispem sobre direito informao, publicidade e transparncia, ampla concorrncia nas licitaes, isonomia e competitividade dos certames e liberdade de informao e de imprensa, entre outros.
VP/CR//CF
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