Redução da APA de Tamoios (RJ) por decreto é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de um decreto do Estado do Rio de Janeiro que reduziu o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5676, julgada na sessão virtual encerrada em 17/12.

Redução indevida

A APA Tamoios, unidade de conservação de uso sustentável com 22.530 hectares, foi criada pelo Decreto estadual 9.452/1986. Na ADI, a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, argumenta que o Decreto 44.175/2013 redefiniu a área total em 7.173 hectares, uma subtração de 68% da área original.

Segundo a ADI, com a edição da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a APA de Tamoios foi recepcionada como unidade de conservação e a partir de então qualquer alteração desse tipo só poderia ser realizada por meio de lei.

Regras de proteção mais restritivas

O Instituto estadual de Meio Ambiente (Inea) alegou que a alteração não afeta a porção territorial da APA Tamoios. De acordo com o Inea, o novo plano de manejo não reduz a área da APA, apenas aplica regras de zoneamento mais restritivas nas parcelas da unidade de conservação que se sobrepõem a áreas do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG) e da Reserva Biológica da Praia do Sul.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski observou que, embora o decreto tenha sido editado a pretexto de regulamentar a abrangência do plano de manejo da APA de Tamoios, acabou disciplinando tema que, segundo a Constituição, está sujeito à reserva de lei. O ministro salientou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, mesmo que a área de proteção tenha sido criada por decreto, qualquer alteração nos espaços territoriais só pode ser realizada por meio de lei formal.

Para Lewandowski, a subtração da APA de Tamoios transgrediu os princípios constitucionais da proibição à proteção insuficiente e da vedação ao retrocesso. De acordo com o ministro, a supressão de extenso espaço territorial especialmente protegido da unidade de conservação também contraria o dever de proteção e preservação do ambiente (artigo 225, caput). “O Estado, por imposição constitucional, possui o dever geral de proteção ambiental”, argumentou o relator.

A ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com área total aproximada de 7.173,27 hectares”, contida no artigo 1º do Decreto 44.175/2013 do governador do Estado do Rio de Janeiro.

PR/CR//EH

Leia mais:

13/04/2017 – Procurador-geral da República questiona decreto estadual que reduziu APA de Tamoios (RJ)
 

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo