Relatora afasta suspensão pelo CNJ de lei que criou cargos de desembargador na Bahia

Relatora afasta suspenso pelo CNJ de lei que criou cargos de desembargador na Bahia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justia local (TJ-BA) e dos respectivos assessores. A deciso foi proferida no Mandado de Segurana (MS) 36133, impetrado pelo Estado da Bahia.

Ilegitimidade

A ministra explicou que o CNJ, embora integre o Poder Judicirio, no tem funo jurisdicional e, portanto, no pode examinar a constitucionalidade de leis, mas apenas analisar se os atos dos rgos sob sua fiscalizao so constitucionais. Assinalou ainda que as resolues do conselho no esto em patamar hierrquico superior ao da lei estadual nem servem de fundamento para sua validade. Segundo a relatora, essas atribuies so tpicas do STF, e no cabe ao rgo administrativo ou de controle atuar na fiscalizao da constitucionalidade de leis.

Na deciso, a ministra observou ainda que a lei estadual condiciona a instalao dos novos gabinetes disponibilidade oramentria e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias, o que afasta a criao de gastos sem a correspondente fonte de recursos.

EC/CR//CF

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