Representantes da população negra participam de debate para ampliar representação no sistema eleitoral

O Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) realizou uma série de audiências públicas para promover o desenvolvimento e o aprofundamento dos debates sobre o tema, a partir das experiências e reivindicações da população negra acerca da sua participação e representação no sistema eleitoral brasileiro.

As atividades se deram dentro do Subgrupo de Trabalho População Negra do SNE, em que representantes de alguns dos movimentos sociais negros historicamente reconhecidos pela importância na luta antirracista estiveram presentes e apresentaram informações relevantes sobre a temática.

Entre os dados levantados pelas organizações, destaca-se a pesquisa do Instituto Marielle Franco, que se debruçou especificamente sobre a questão da violência política contra as mulheres negras, bem como sobre a necessidade de regulamentação de forma igualitária dos recursos advindos do Fundo Partidário para as candidaturas negras.

Segundo a representante da organização Terra de Direitos, Gisele Barbieri, essas pesquisas identificaram mais de 100 casos de violência política, de assassinatos, atentados e ameaças contra agentes políticos – tanto candidatos quanto eleitos em 2020.

“A partir dessas pesquisas, foi possível trazer algumas contribuições sobre como essa violência política, tendo como propulsor o racismo, se coloca como um obstáculo para o exercício dos direitos políticos da população negra”, afirmou Gisele.

Segundo ela, os dados evidenciam que 8 entre 10 mulheres sofreram algum tipo de violência política nas últimas eleições, sendo 78% vítimas de violência virtual (ataques feitos pela internet, redes sociais), 62% de violência psicológica ou moral e 50% de violência institucional (caracterizada pela prática de agentes públicos e privados, órgãos, instituições).

Participaram também das discussões representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Rurais Negras Quilombolas (Conaq); da Coalizão Negra por Direitos; da Associação Brasileira de Pesquisadores e Pesquisadoras Negros e Negras (ABPN); do Movimento Negro Unificado (MNU); e do Convergência Negra.

Importância do Judiciário para a inclusão

O representante da ABPN, Renato Ferreira, destacou que o espaço oferecido a fim de contribuir para o GT SNE demonstra uma evolução muito grande das instituições brasileiras, como o TSE, em prol da construção do Estado Democrático de Direito.

“Só há como desenvolver uma democracia sólida se desenvolvermos o direito afro-brasileiro, que surge da Constituição e se irradia por todo o ordenamento jurídico. Então, é muito importante apontar a constitucionalização do Direito brasileiro, tendo na dignidade da pessoa humana e nesse desdobramento afirmativo que é da igualdade racial um marco histórico fundamental para a civilização brasileira”, destacou.

Gisele Barbieri, da Organização Terra de Direitos, ressaltou que o ano de 2020 foi importante, pois se registrou um aumento de candidaturas negras com a eleição de 40% das candidaturas. Contudo, de acordo com ela, o país ainda precisa avançar contra o racismo político e civil.

“A discriminação não vai cessar apenas com uma ação de cotas. É preciso que a gente crie ações integradas com condições de maior participação dessa população, mas também uma política voltada ao combate dessa discriminação, violência. Acho que o TSE pode contribuir, e muito, para essas campanhas formativas, que tragam esse tema para o debate público”, ressaltou.

TP/LC, DM

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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