Resolução aprova relatório de plano para erradicação do trabalho escravo

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Relatório Final de Monitoramento do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo

A COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 2º, do Decreto nº 9.887 de 27 de junho de 2019, e dando cumprimento à deliberação tomada, de forma unânime, em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório Final de Monitoramento do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, produto de Consultoria contratada pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT/Brasil.

Art. 2º. Expedir recomendações a entidades públicas e privadas pertinentes à pauta de combate ao trabalho escravo, conforme relatório apreciado e aprovado pela CONATRAE, a ser divulgado no site Participa + Brasil, no campo específico da CONATRAE.

Art. 3º. Tornar público o relatório por meio da Plataforma de Monitoramento de Planos da Meta 8.7 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

EDUARDO MIRANDA FREIRE DE MELO

Secretário Nacional Adjunto de Proteção Global

Coordenador da Comissão

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo