RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 74, DE 25 DE JULHO DE 2022

Altera o calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o exercício de 2022.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 22 de julho de 2022, no uso das competências que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, resolve:

Art. 1º Alterar as datas dos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro no Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2022, aprovado pela Resolução CNAS/MC nº 50, de 23 de novembro de 2021, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2021, edição 222, página 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:

AGOSTO

Dia 8 – Reunião das Comissões

Dia 9 – Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 10 e 11 – 309ª Reunião Ordinária do CNAS

Dias 23 e 24 de agosto – Reunião Regional

Dias 30 e 31 de agosto – Reunião Regional

SETEMBRO

Dia 12 – Reunião Trimestral

Dia 13 – Reunião das Comissões

Dia 14 – Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 15 e 16 – 310ª Reunião Ordinárias do CNAS

NOVEMBRO

Dia 7 – Reunião das Comissões

Dia 8 – Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 9 e 10 – 312ª Reunião Ordinária do CNAS

DEZEMBRO

Dia 5 – Reunião das Comissões

Dia 6 – Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 7 e 8 – 313ª Reunião Ordinária do CNAS

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho

Diário Oficial da União

Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela