Revista Suprema recebe artigos para compor dossiê sobre acesso a direitos

A Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, periódico científico do Supremo Tribunal Federal (STF), está recebendo artigos e traduções para o dossiê temático “O direito a ter direitos”. O dossiê conta com a organização da professora da Universidade de Oxford Andreza Aruska de Souza Santos, diretora do Brazilian Studies Programme da universidade e integrante do Conselho Editorial Internacional da Suprema.

A edição tem o propósito de fomentar o debate acerca do acesso a direitos e à justiça, especialmente no atual cenário social, político e econômico. Os trabalhos serão publicados no quarto número do periódico, cuja publicação está prevista para o segundo semestre de 2022. Os interessados terão até as 23h59 do dia 15 de abril de 2022 (horário de Brasília) para enviar os artigos e as traduções.

Envio de material

Além dos trabalhos submetidos ao dossiê temático, o periódico recebe, continuamente, artigos, resenhas e traduções.

O envio, tanto dos trabalhos do dossiê temático quanto dos trabalhos referentes às edições normais da revista, deve ser realizado diretamente no site da Suprema.

Diretrizes

Os estudos devem ser originais, inéditos e não podem estar em processo de avaliação em outros periódicos e espaços editoriais.

Os artigos poderão ter até três coautores, exigindo-se, primordialmente, a titulação de doutor. Serão aceitos trabalhos em português, inglês, espanhol, francês e italiano.

Outras diretrizes sobre apresentação do texto e preenchimento dos metadados devem seguir o edital de chamada de artigos para o dossiê temático e as instruções editoriais disponíveis no sítio eletrônico da revista, sob pena de rejeição da submissão.

Avaliação

A revista adere ao método de avaliação duplo-cego por pares (double blind peer review), técnica que garante o anonimato entre as pessoas que revisam o artigo e o seu respectivo autor ou autora e permite uma avaliação imparcial. Para tanto, é imprescindível que qualquer tipo de identificação da autoria seja suprimido do documento.

O artigo é inicialmente analisado pela equipe editorial da Suprema, para verificação de sua adequação à linha editorial da revista e aos requisitos formais de submissão. Nessa etapa e na seguinte, os artigos são avaliados por, no mínimo, dois pareceristas.

Informações ou dúvidas quanto a temas que não constem na página da revista, podem ser obtidas no e-mail [email protected]

Leia a íntegra do edital de chamada de artigos para o dossiê temático.

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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