Espaço receberá o nome do advogado Simonetti Filho

Imagem da sala de advogados do TST

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7/7/2022 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) irá prestar uma homenagem póstuma à memória do advogado Simonetti Filho. A partir de agosto, o espaço destinado aos operadores do Direito, no edifício-sede da Corte, localizado no 1º andar do Bloco A, será chamado “Sala dos Advogados Alberto Simonetti Cabral Filho”. A iniciativa foi proposta pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, e aprovada pelo Órgão Especial da instituição no início de julho.

“O homenageado era sempre alegre e espirituoso, um advogado que amou a OAB e conhecia como poucos os valores da advocacia. Nacionalizar seu nome é o mínimo que podemos fazer em homenagem a ele e sua família”,  enfatizou o presidente do TST.

Alberto Simonetti Cabral Filho nasceu em 27 de novembro de 1946, em Manaus. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Amazonas, entre os anos de 1993 e 2006. Em 1974, fundou o escritório Simonetti & Paiva Advogados, o segundo a obter registro na OAB-AM. Em 1976, tornou-se advogado de ofício da Justiça Militar e o primeiro defensor público do estado do Amazonas. Exerceu ainda a função de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e presidiu a seccional da OAB no Amazonas por quatro mandatos. Faleceu em 2008 e, até os dias atuais é lembrado por sua dedicação e militância na advocacia.

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Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

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O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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