INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/SEDS/SENARC/MC, DE 22 DE JULHO DE 2022

Antecipa o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de agosto de 2022.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no artigo 25, inciso I, do Decreto nº 10.852, de 08 de novembro de 2021, e nos arts. 4º e 5º da Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de ampla divulgação das datas em que as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil poderão realizar o saque mensal dos benefícios financeiros do Programa, resolve:

Art. 1º Fica antecipado o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de agosto de 2022, conforme Anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ÁTILA BRANDÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Final de NIS

DIA E MÊS DO PAGAMENTO

1

18/jan

14/fev

18/mar

14/abr

18/mai

17/jun

18/jul

09/ago

19/set

18/out

17/nov

12/dez

2

19/jan

15/fev

21/mar

18/abr

19/mai

20/jun

19/jul

10/ago

20/set

19/out

18/nov

13/dez

3

20/jan

16/fev

22/mar

19/abr

20/mai

21/jun

20/jul

11/ago

21/set

20/out

21/nov

14/dez

4

21/jan

17/fev

23/mar

20/abr

23/mai

22/jun

21/jul

12/ago

22/set

21/out

22/nov

15/dez

5

24/jan

18/fev

24/mar

22/abr

24/mai

23/jun

22/jul

15/ago

23/set

24/out

23/nov

16/dez

6

25/jan

21/fev

25/mar

25/abr

25/mai

24/jun

25/jul

16/ago

26/set

25/out

24/nov

19/dez

7

26/jan

22/fev

28/mar

26/abr

26/mai

27/jun

26/jul

17/ago

27/set

26/out

25/nov

20/dez

8

27/jan

23/fev

29/mar

27/abr

27/mai

28/jun

27/jul

18/ago

28/set

27/out

28/nov

21/dez

9

28/jan

24/fev

30/mar

28/abr

30/mai

29/jun

28/jul

19/ago

29/set

28/out

29/nov

22/dez

0

31/jan

25/fev

31/mar

29/abr

31/mai

30/jun

29/jul

22/ago

30/set

31/out

30/nov

23/dez

Diário Oficial da União

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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