Secretário de Altos Estudos do STF diz que Plenário Virtual é uma experiência bem-sucedida

Secretário de Altos Estudos do STF diz que Plenário Virtual é uma experiência bem-sucedida

O secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Freire, afirmou nesta terça-feira (2) que o Plenário Virtual (PV) na Corte é uma experiência bem-sucedida e que veio para ficar. “Não haverá retrocessos institucionais. É uma realidade inescapável, que precisa ser sempre aprimorada”, disse. Ele participou do segundo dia do webinar “Supremo Tribunal Federal 4.0: Uma Visão de Futuro”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Freire fez um histórico do PV no Supremo. A ferramenta começou a ser utilizada em 2007, na gestão da ministra Ellen Gracie na Presidência do STF. No início, foi usado para apreciação da existência de repercussão geral. Posteriormente, agravos e embargos de declaração passaram a ser julgados virtualmente. Atualmente, todas as classes e incidentes processuais podem ser analisados no PV, em matérias tanto do Plenário quanto das Turmas. “Hoje, 90% das classes processuais são examinadas nesse ambiente”, destacou.

Avanços

O secretário citou melhorias aprovadas no decorrer do uso da ferramenta, como a possibilidade de sustentações orais e de apresentação de questões de fato durante o período da sessão virtual. “Hoje é possível aos ministros dialogarem com os advogados no Plenário Virtual. Os ministros podem inclusive reajustar o voto durante o julgamento, explicando as razões”, apontou.

De acordo com Freire, atualmente 70% dos feitos submetidos ao PV decorrem de atuação do presidente do STF. Isso é possível graças ao diálogo institucional com tribunais regionais federais (TRFs) e de justiça (TJs), que informam ao Supremo quais os processos repetitivos. “O próprio STF toma a iniciativa de verificar nas instâncias de origem quais são os temas que mais impactam os TRFs e os TJs e, com isso, se antecipa, evitando um gargalo nesses tribunais, e como consequência, nos próprios juízos de 1º grau. É uma técnica de gerenciamento processual”, observou.

Pesquisas

Em sua participação no webinar, a coordenadora de Pesquisas Judiciárias do Supremo, Lívia Gil Guimarães, explicou que o objetivo do seu setor é, além de produzir estudos, aproximar a Corte da academia, com o objetivo de buscar diagnósticos para a melhoria da atuação do Tribunal.

Ela informou que a Coordenadoria de Pesquisas Judiciárias está desenvolvendo duas pesquisas, ambas relativas à pandemia da Covid-19. Uma delas, em parceria com a Escola de Governo de Oxford, envolve a governança do STF nesse período. “O Supremo tem sido muito atuante na pandemia. É importante ver essa atuação, como o STF está atuando, quem tem atuado, como tem atuado, com quem tem atuado. Todas essas pesquisas são relevantes para a memória da instituição”, salientou.

O segundo levantamento diz respeito à utilização do Plenário Virtual durante a pandemia. “As pesquisas só fazem sentido se pudermos ter esse olhar crítico e que também traga um retorno para a instituição”, frisou.

RP/EH

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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