SEI fica indisponível no fim de semana; prazo para intimações será prorrogado


SEI fica indisponível no fim de semana; prazo para intimações será prorrogado




11/01/2022 08:35
11/01/2022 08:35
10/01/2022 21:39


O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os módulos Peticionamento e Intimações Eletrônicos e SEI Julgar passarão por atualização de versão agendada para o próximo fim de semana.

O SEI ficará indisponível a partir das 20h30 de sexta-feira (14), para início do procedimento de atualização, e o acesso será liberado somente após a avaliação de conformidade das novas versões, que será realizada no domingo (16).

As intimações eletrônicas cujo último dia de prazo seja na sexta-feira (14), devido à indisponibilidade do SEI a partir das 20h30, serão prorrogadas para o primeiro dia útil seguinte ao retorno do sistema, como determina o parágrafo 3º do artigo 55 da Instrução Normativa STJ/GDG 17, de 3 de julho de 2019.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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