Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral será entregue no próximo dia 25

A primeira edição do Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral, criado em maio deste ano pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), reconhecerá seis iniciativas de sucesso implementadas por corregedorias regionais. A cerimônia acontecerá às 16h e será transmitida pelos canais do TSE na internet.

Além do reconhecimento, a ideia é que os projetos contemplados sirvam de modelo para a melhoria da eficiência na prestação jurisdicional em outros estados. Para isso, estarão disponíveis para consulta no Portal de Boas Práticas, a ser inaugurado simultaneamente ao Selo.

Confira a reportagem feita pela TV TSE.

Conheça os projetos homenageados nesta primeira edição:

– “Alinhamento de Gestão de Autoridades Judiciárias e de Chefias dos Cartórios Eleitorais do Distrito Federal”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal (CRE-DF);
– “WikiCRE – Programa de Gestão do Conhecimento da Corregedoria”, da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás (CRE-GO);
– “Conase – Controle de ASEs lançados”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (CRE-MS);
– “Sinalização Acessível das Alterações de Documentos”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (CRE-RJ);
– “Entendendo Direitos Políticos”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (CRE-RJ);
– “Inspeção Virtual Multidisciplinar”, da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo (CRE-SP).

Vale lembrar que não existe ordem de classificação e que as práticas foram selecionadas após a comprovação de critérios como eficiência; qualidade; criatividade; exportabilidade (capacidade de permitir a replicação da experiência para outras organizações); satisfação do usuário; alcance social; e desburocratização.

Ao instituir o Selo e o portal, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que esta é uma forma de efetivação dos princípios constitucionais da eficiência e da prestação jurisdicional adequada por meio da integração e do compartilhamento de experiências exitosas. Desta forma, de acordo com ele, saem vitoriosos não apenas o Poder Judiciário, mas também a sociedade e a democracia.

Leia o Provimento CGE nº 3, publicado no dia 23 de abril, que institui e regulamenta o “Portal de Boas Práticas da CGE” e o “Selo de Boa Prática CGE/TSE“.

Mais informações
Data: 25 de outubro de 2021
Local: sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF)
Horário: 16h
Transmissão: www.youtube.com/justicaeleitoral

AL/CM, DM

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O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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