“Sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania”, diz Humberto Martins em palestra a jovens advogados de MT


“Sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania”, diz Humberto Martins em palestra a jovens advogados de MT




 
 
08/02/2021 12:28


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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, proferiu, nesta segunda-feira (8), palestra magna no Seminário da Jovem Advocacia, evento virtual organizado pela Comissão da Jovem Advocacia da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso.

No discurso, o presidente do STJ destacou o papel essencial do advogado para a administração da justiça, tanto sob o ponto de vista gerencial quanto para a sua efetivação. “Foi apenas com a Carta Cidadã que a importância da advocacia para o bom funcionamento da justiça foi merecidamente reconhecida, ou seja, só teremos, verdadeiramente, justiça se reconhecermos o advogado como indispensável”, declarou.

O ministro Humberto Martins ressaltou também que a Constituição Federal atribui à advocacia o mesmo grau de relevância em relação à magistratura e ao Ministério Público, sendo o advogado “o primeiro juiz” da causa.

“O advogado não se encontra subordinado ao juiz ou ao promotor, devendo agir com independência e harmonia na defesa da vida, da igualdade e da liberdade. O advogado constrói a tese, o Ministério Público fiscaliza e o magistrado julga”, enfatizou.

O​AB

Humberto Martins afirmou, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha uma missão muito maior do que somente o trabalho de um conselho profissional. Para o ministro, mais do que a defesa das prerrogativas do advogado, a OAB representa a sociedade civil na luta pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito.  ​

“Assim, é possível observar que o advogado e a OAB podem colaborar com o Estado na defesa da Constituição da República, da democracia e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos”, concluiu.

“Paixão pela advo​cacia”

O presidente do STJ finalizou a participação no evento dizendo nutrir uma “paixão” pela advocacia, em paralelo com o “amor” pela magistratura. “Minha paixão é o exercício da profissão de advogado, que atua na defesa da cidadania tendo como norte o amor ao bem maior da lei: a Constituição”, concluiu.

Antes de ingressar na magistratura, Martins exerceu a advocacia, tendo sido presidente da seccional da OAB em Alagoas entre 1998 e 2002. Na época, fez da experiência uma oportunidade para abrir as portas da entidade para a sociedade civil organizada e atender aos cidadãos com transparência, aproximando a advocacia da população.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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