Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos


Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos


Neste sábado (9), o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para possibilitar que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.

As alterações foram estabelecidas pela Resolução 675, para atualizar a Resolução 642, que disciplina a realização de julgamentos em ambiente virtual. De acordo com a resolução, os representantes das partes poderão, durante a sessão virtual, realizar esclarecimentos sobre matéria de fato, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do STF, e serão automaticamente disponibilizados no sistema de votação dos ministros.

Manifestações

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, com o lançamento no sistema, pelo relator, de ementa, relatório e voto. Começado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar, com quatro opções de voto, possibilitando que acompanhem o relator, acompanhem com ressalva de entendimento, divirjam do relator ou acompanhem a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que acompanhou o relator.

A íntegra do voto do relator ficará disponível assim que este for lançado no sistema. O acesso à íntegra dos votos e ao placar, inclusive parcial, de determinado julgamento pode ser feito por meio da aba “Sessão Virtual”, disponível na página de acompanhamento processual dos feitos que estiverem em pauta.

1 – Na página do acompanhamento processual, é necessário clicar na aba: “Sessão virtual”, conforme exemplo abaixo.

Este ícone , quando exibido antes do nome do processo indica que o julgamento está em andamento em uma sessão virtual. O placar de votação fica disponível desde o início da sessão virtual até 48 horas após a sua finalização.

2 – Ao clicar no nome do processo, é exibida a votação em tempo real e disponibilizados relatório e íntegra dos votos dos ministros inseridos no ambiente virtual.

Sustentação Oral

Assim como os votos dos ministros, as sustentações orais ficarão disponíveis na aba sessão virtual do acompanhamento processual do portal desde o início do julgamento até 48 horas úteis após o encerramento.

O envio dos arquivos de áudio ou vídeo deve ser feito exclusivamente pela página de peticionamento eletrônico, por meio do botão “Quero enviar Sustentação Oral”, já disponível aos usuários. As sustentações orais podem ser realizadas pela Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, por advogados e demais habilitados no processo.

Como até o final da sessão virtual os ministros podem alterar votos já proferidos ou destacar processos para julgamento presencial, conforme previsão do Regimento Interno do STF, o sistema também passa a permitir o envio de memoriais e questões de fato. Advogados e partes podem conferir a remessa das peças por meio do botão “Petições enviadas”.

PR/EH//SG

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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