Sistemas do TSE relativos a partidos políticos estarão indisponíveis neste fim de semana

Neste sábado (29) e domingo (30), haverá um período de indisponibilidade de três sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possuem interface com os partidos políticos. São eles: Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF), Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e Sistema de Filiação Partidária (Filia). 

A medida é necessária em virtude do impacto causado pela manutenção do banco de dados do Cadastro Nacional de Eleitores. A partir de segunda-feira (31), o funcionamento desses sistemas voltará à normalidade.

O SAPF, instituído para os fins estabelecidos no artigo 13 da Resolução-TSE nº 23.465/2015, é usado por legendas em formação e permite aos representantes das agremiações realizarem o cadastramento de senhas, a inserção de dados e o envio à Justiça Eleitoral das informações referentes ao apoiamento mínimo de eleitores. Permite também aos interessados pesquisar se constam da relação de apoiadores de algum partido em formação, por exemplo.

O Filia, instituído pela Resolução TSE nº 23.596/2019, é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O módulo Interno é de uso exclusivo da Justiça Eleitoral e tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias. O Externo, por sua vez, é de uso das legendas e permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados e a submissão deles à Justiça Eleitoral.

Já o SGIP, previsto na Instrução Normativa-TSE nº 3, de 21 de fevereiro de 2008, realiza, entre outras ações, o gerenciamento dos dados referentes a órgãos de direção de partidos, integrantes e delegados.

MM/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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