Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Edio Vieira Lopes (PL-RR) da acusação da prática de crimes de peculato. A Corte julgou improcedente a Ação Penal (AP) 940, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo suposto desvio de dinheiro público quando o parlamentar ocupava cargo de deputado estadual em Roraima. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 1º/4.

Segundo a denúncia, Edio Lopes, entre 2005 e 2006, teria se aproveitado do cargo de deputado estadual para indicar três pessoas para funções comissionadas de assessora parlamentar e de secretários parlamentares em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, sem exigir a prestação dos serviços correspondentes. Embora os fatos se refiram a período anterior ao exercício do atual mandato, a instrução criminal foi encerrada no STF, o que, nos termos da jurisprudência estabelecida na questão de ordem na AP 937, mantém a competência da Corte para julgamento do caso.

Assessores e secretários

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que, apesar do registro dos nomeados como servidores da Assembleia Legislativa, não há provas suficientes da prática do crime de peculato por Lopes. Ele observou que o irmão do deputado federal declarou ter sido o autor de uma das nomeações, a da assessora parlamentar, o que confirma declarações do réu de que não tinha ciência da contratação. Segundo o ministro, Édio Lopes estava viajando na data da nomeação e, assim que soube da contratação de assessora parlamentar, efetivou a exoneração.

Além disso, Mendes ressaltou que o próprio MPF, em alegações finais, solicitou a absolvição do réu em relação a esse fato, o que, a seu ver, demonstra a fragilidade da denúncia e das provas em relação a essa primeira imputação. O MPF também informou que adotará providências penais cabíveis em relação à conduta do irmão de Lopes.

Sobre o cargo de secretária parlamentar, a nomeada comunicou, nos autos, que sua contratação decorrera de relação de amizade de seu ex-marido e de sua filha com o deputado. Ela disse que permanecia em casa e, quando era chamada, fazia atendimento ao público, serviços de copa e pagamentos bancários.

Nesse ponto, o ministro constatou que, mesmo que se admitisse a incompatibilidade entre o cargo ocupado e os serviços desempenhados, não se comprovou, na conduta, a intenção de cometer peculato. Ele lembrou que, na AP 504, a Corte entendeu que o cargo de secretário parlamentar não se limita ao desempenho de tarefas burocráticas e pode compreender outras atividades de natureza privada e que, nesse caso, a conduta é penalmente atípica.

Por fim, em relação ao outro cargo de secretário parlamentar, a denúncia narrou que o nomeado não trabalhava para a Assembleia Legislativa de Roraima, mas na Rádio Comunitária de Mucajaí, de propriedade de Lopes. O ministro constatou que a maior parte dos depoimentos corroboram a versão de que o nomeado exercia funções de assessor parlamentar. Testemunhas também relataram que o espaço físico do gabinete era muito pequeno e não acomodava todos os funcionários. Assim, muitos trabalhavam em outras localidades.

EC/AD//CF

Leia mais:

10/3/2015 – Rejeitado recurso de deputado federal contra recebimento de denúncia

 

]

Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela