STF adota iluminação especial neste mês

Ao longo deste mês, a fachada do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), terá iluminação especial. O colorido faz alusão a duas campanhas que contam com a adesão da Corte.

Até o dia 23/7, a fachada fica na cor laranja, para a promover a conscientização sobre o tema “Cuidados precoces, sorrisos para toda vida”. O objetivo é chamar a atenção para a importância das estratégias preventivas em relação à saúde bucal.

Já no período de 24 a 31/7, a cor utilizada será a amarela, alinhada à campanha “Luta contra hepatites virais”, cuja finalidade é reforçar as ações de vigilância, prevenção e controle desse problema.

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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