STF defende lealdade ao estado democrático e cooperação institucional como proteção da República

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e o ministro Edson Fachin manifestaram, nesta quarta-feira (4), o apreço e a lealdade do Poder Judiciário ao estado democrático de direito e defenderam a normalidade das atividades institucionais como proteção da República e de uma sociedade livre, justa e solidária.

Alinhamento

Fux apresentou à Corte os resultados das conversas institucionais mantidas ontem (3) com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e com o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Segundo Fux, o STF e o Senado se mostraram alinhados no objetivo de defender as instituições e a Constituição Federal.

No encontro com Pacheco, foi abordada a necessidade de um Poder Judiciário “forte, independente e responsável para manutenção da paz social e dos direitos fundamentais dos brasileiros”, afirmou o presidente do STF. Sobre o encontro com o ministro da Defesa, Fux destacou que o general Paulo Sérgio afirmou que as Forças Armadas estão comprometidas com o processo eleitoral e com a democracia e deve se encontrar com o ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “O TSE é o grande guardião do processo eleitoral brasileiro na organização das eleições”, afirmou.

Defesa das instituições democráticas

O ministro Fachin se associou às manifestações e cumprimentou o presidente do STF por sua atuação institucional baseada no diálogo e na concórdia, “sem os quais não há cooperação para a defesa das instituições democráticas”.

“Os membros do Poder Judiciário estão à altura do desafio imposto”, afirmou o presidente do TSE, para quem as liberdades democráticas integram o patrimônio moral das gerações futuras. “Nossa missão constitucional é garantir que as próximas gerações tenham futuro, mesmo diante dos desafios direcionados às instituições democráticas”, afirmou. Conforme ele, a carreira de Fux na magistratura apreende essa complexidade e responde aos desafios de segurança e de previsibilidade.

Atuação firme e colaborativa

O presidente do TSE defendeu, ainda, a atuação firme e colaborativa das instituições da República, para que a confiança que o povo brasileiro sempre teve no Judiciário, especialmente no Supremo, possa ser atestada como fato histórico e reconhecida por meio de informações verdadeiras veiculadas por agentes públicos e privados comprometidos com o estado democrático de direito.

Trabalho uno

Por fim, o ministro Edson Fachin registrou que o atual trabalho desenvolvido pelo TSE não é resultado apenas de sua gestão, mas uma ponte entre o trabalho realizado pelo ministro Luís Roberto Barroso e o que fará o ministro Alexandre de Moraes, que assumirá a presidência em breve. Ele também avaliou que não se trata de um trabalho de uma só instituição e que a liderança do STF é um farol para os demais juízes e tribunais do país.

“O respeito entre as instituições e a harmonia entre os Poderes dependem, hoje, não só da abertura para o diálogo, mas também de uma posição firme, de não transigir com as ameaças à democracia, não aquiescer com informações falsas e levianas e não permitir que se corroa a autoridade do Poder Judiciário”, destacou.

AR, EC//CF

 

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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