STF proíbe tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa em casos de feminicídio

Por unanimaidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal proibiram do uso da tese de “legítima defesa da honra” em julgamento de casos de feminicídio. Esse conceito costumava ser invocado por advogados no tribunal de juri, para que os homens que assassinaram mulheres pudessem receber penas mais leves.

Com a decisão, o STF referenda a posição do relator, o ministro Dias Toffoli, que considerou inconstitucional o uso desse argumento por ferir outros princípios, como o da dignidade humana. Toffoli disse, em seu voto, que a tese seria odiosa, desumana e cruel por responsabilizar a vítima pela causa de sua própria mortes ou lesão.

O julgamento, que se encerrou nesta sexta-feira (12) à noite em sessão virtual, partiu de uma ação do PDT, que considera a tese nefasta e anacrônica, não constando no atual ordenamento jurídico brasileiro. O advogado Paulo Iotti, um dos autores da ação, avalia a decisão como conquista civilizatória. O partido classificou, ainda, no pedido a tese como \”nefasta, horrenda e anacrônica\”.

Toffoli defendeu ainda que se o argumento \”de legítima defesa da honra\” for utilizado em julgamentos de feminicídios, o processo deverá anulado.

Conforme Toffoli, que registrou o seu voto no último dia 5, a estratégia dos defensores de réus por feminicídio é cruel e atenta contra a dignidade humana. \”Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país\”, diz trecho do voto do magistrado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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