STJ celebra acordo com CNJ e tribunais superiores para ampliar Banco Nacional de Precedentes


STJ celebra acordo com CNJ e tribunais superiores para ampliar Banco Nacional de Precedentes




 
 
10/05/2022 17:38


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, assinou nesta terça-feira (10) um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a ampliação e a consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP).

Além do STJ e do CNJ, fazem parte do acordo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM).

“O fortalecimento do Banco Nacional de Precedentes contribuirá para a segurança e para a previsibilidade das decisões do Poder Judiciário, afirmando a pacificação social”, comentou o ministro Humberto Martins ao assinar o termo.​​​​​​​​​

Martins acredita que cooperação ajudará a trazer mais segurança jurídica para o país.​ 

“Servirá, ainda, para fortalecer o conceito de justiça, os direitos fundamentais e a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, completou Martins. Ele destacou, ainda, o engajamento do CNJ e dos tribunais na parceria para consolidar o BNP.

Ao falar sobre a importância dos precedentes, Humberto Martins lembrou que o Código de Processo Civil em vigência, de 2015, deu ênfase à cultura dos precedentes, atribuindo ao CNJ a missão de organizar um banco de dados com as informações de todos os tribunais brasileiros relativas aos precedentes judiciais.

Segurança jurídica para bons negócios

Em sua fala, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, destacou o papel da segurança jurídica como fator essencial para um bom ambiente de negócios. Ele citou dados de um estudo feito nos Estados Unidos sobre a taxa de litigiosidade e a cultura de precedentes.

“No estado de Delaware, onde os precedentes são fielmente seguidos, a taxa de litigiosidade das empresas sediadas lá é ínfima, de apenas 2%. No Brasil, nós temos 96% de litigiosidade”, comentou Fux ao defender os esforços para dar mais previsibilidade e segurança jurídica ao país.

Para o ministro, do ponto de vista do jurisdicionado, “nada pior do que uma Justiça incoerente”, o que justifica todas as ações do Judiciário voltadas a conferir mais segurança jurídica e previsibilidade às decisões.

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, elogiou a iniciativa e disse que ela contribui para a construção de um Judiciário mais transparente, estável e independente. Para o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, é preciso destacar a sinergia entre o CNJ e os demais tribunais, o que possibilitou a elaboração do acordo com o objetivo de reduzir o tempo de duração dos processos, algo bem-vindo na justiça trabalhista.

Por sua vez, o presidente do STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, reforçou o compromisso da Justiça Militar com o Judiciário brasileiro, seja no fortalecimento de precedentes ou em qualquer outra ação institucional benéfica para a sociedade.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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