STJ e Embaixada da Paz recebem ganhadores do Nobel e ministros no evento Diálogos pela Paz e Justiça


STJ e Embaixada da Paz recebem ganhadores do Nobel e ministros no evento Diálogos pela Paz e Justiça




27/05/2021 15:45
 
27/05/2021 13:14


​​​​”Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível, porque somos essenciais defensores da dignidade da pessoa humana, das liberdades, das garantias fundamentais e dos direitos das minorias”, declarou nesta quinta-feira (27) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a abertura do seminário Diálogos pela Paz e Justiça.

Promovido pelo STJ e a Embaixada da Paz, o evento virtual reuniu autoridades e especialistas, nacionais e internacionais, com o objetivo de debater os caminhos para promover a paz e concretizar a justiça em nível mundial. Entre os convidados, o seminário contou com a presença de dois ganhadores do Nobel da Paz: o ex-presidente do Timor-Leste José Manuel Ramos-Horta e o indiano Kailash Satyarthi – vencedores do prêmio em 1996 e 2014, respectivamente.​​​​​​​​​

O encontro virtual, aberto pelo presidente do STJ, reuniu autoridades e especialistas para discutir a promoção da paz e da justiça em nível mundial. | Foto: Gustavo Lima / STJ

De acordo com o presidente do STJ, a paz é o direito supremo de toda a humanidade. “O direito à paz é concebido como direito imanente à vida, sendo condição indispensável ao progresso de todas as nações, em todas as esferas”, disse. Em seu pronunciamento, Humberto Martins destacou a necessidade da colaboração de todas as instituições e de cada cidadão em um processo coletivo e diário de busca do bem comum.

“A paz exige a construção de uma ética global de solidariedade e cooperação que deve prevalecer sobre os projetos individuais. O mundo não precisa de palavras vazias e sim de artesãos da paz, pessoas como nós, que se colocam abertas ao diálogo e a integração”, ressaltou o ministro.

Martins ainda se solidarizou com os familiares das mais de 450 mil vítimas da pandemia da Covid-19 no país: “Registro meu profundo pesar. Em tempos de tamanha provação, precisamos nos manter firmes e confiantes na ciência, nas instituições democráticas, na participação de cada um e, sobretudo, na misericórdia de Deus”.

Dignidade hum​ana

Também presente à abertura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, afirmou que as sociedades mergulhadas em conflitos estão fadadas ao não desenvolvimento. Segundo Fux, o direito tem como missão alcançar a paz por meio da luta por justiça, tendo como eixo central a proteção da dignidade da pessoa humana.

Com relação ao Brasil, o presidente do STF alertou para as barreiras impostas pela crise sanitária no tocante à garantia de uma vida digna ao conjunto da sociedade brasileira. “A população clama por mais saúde, mais emprego, mais renda, mais moradia, mais alimentação e mais segurança”, resumiu.

Por sua vez, a presidente da Embaixada da Paz, Maria Paula Fidalgo, chamou a atenção para a relação entre paz e saúde mental, no sentido de que a violência somente ocorre quando o indivíduo “adoece psiquicamente”. Além disso, ela afirmou que uma das prioridades da promoção da cultura de paz deve estar no sistema penitenciário.

“A cultura de paz trabalha com o acolhimento, para que o sujeito que cometia crimes possa se transformar. Precisamos combater o crime com firmeza, mas o criminoso é um ser humano que não está em condições de fazer escolhas pacíficas”, enfatizou a embaixadora da paz.

No​bel

Falaram no primeiro painel o timorense José Manuel Ramos-Horta e o indiano Kailash Satyarthi, vencedores do Prêmio Nobel. Os debates tiveram a mediação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa. Para o ministro, o desenvolvimento da cultura de paz pressupõe o fomento da educação para os direitos humanos, do cultivo de competências pacificadoras, de estratégias de prevenção de conflitos e de uma governança global.

Em sua exposição, o ex-presidente de Timor Leste Ramos-Horta abordou os desafios enfrentados para a pacificação da nação asiática após a conquista da independência contra a ocupação pela Indonésia. Ele contou que, em vez de uma justiça punitiva, optou-se pela reconciliação nacional entre os diferentes atores da luta pela emancipação política timorense.

“Obviamente, não se esquece dos crimes do passado. A conciliação não é algo que se decreta, mas que vem do coração da vítima que compreende que é necessário continuar a viver, e não ser refém do passado”, refletiu Ramos-Horta.

Atuante na luta contra o trabalho infantil, o indiano Kailash Satyarthi discorreu a respeito da miséria como obstáculo mundial para a paz. Na visão de Satyarthi, mais do que lutar uns contra os outros, violência é perpetuar a desigualdade social existente.

“Não podemos esquecer que dois terços das corporações do mundo aumentaram o lucro em 109 bilhões de dólares no último ano. No mesmo período, 490 milhões de crianças em países marginalizados passaram a viver em situação de pobreza”, completou.

Normatização recent​e

No segundo painel, também moderado pelo ministro Lelio Bentes Côrrea, o ministro do STF Dias Toffoli analisou o contexto histórico do abismo social no Brasil. “Pobreza e desigualdade infelizmente são marcas do nosso país e óbices para a consolidação da justiça e da paz”, declarou.

De acordo com o magistrado, o processo acelerado de urbanização no país pressionou o Estado a promover cada vez mais serviços públicos. Nesse sentido – comentou Toffoli –, a atual Constituição Federal é um marco da refundação nacional pautada na ética, na fraternidade e na igualdade de oportunidades para todos.

Na sequência, o ministro do STJ Herman Benjamin lembrou que o Brasil é um Estado social de direito por determinação constitucional, e não apenas por ilusão ou pensamento de alguns.  Sobre o ideal de paz, o ministro ressaltou que sua cristalização como direito é recente.

“A passagem da paz da vagueza de um conceito para um desenho de direito e dever é recente. O primeiro exemplo de que tenho conhecimento encontra-se no artigo 22 da constituição da Colômbia, colocando esse conceito como direito e dever de todos”, observou.

Pelo STJ, também participaram do evento a ministra Nancy Andrighi e o ministro Marco Buzzi.

Agen​​da 2030

O STJ está comprometido com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e tem pautado suas ações no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), fazendo as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro. As informações desta matéria estão relacionadas ao ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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