STJN destaca as mais recentes decisões do tribunal sobre a pandemia da Covid-19


STJN destaca as mais recentes decisões do tribunal sobre a pandemia da Covid-19




 
 
07/06/2021 18:24


As decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à pandemia da Covid-19 são destaque no programa STJ Notíc​ias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (7).

Ao apreciar um pedido de suspensão de segurança, o presidente da corte, ministro Humberto Martins, manteve decisão da Justiça paranaense que permitiu a abertura de serviços essenciais na cidade de Campo Mourão. Em outra decisão, o ministro do STJ Felix Fischer declarou a competência da Justiça estadual para julgar pessoas acusadas de desrespeito à fila de vacinação contra a Covid-19 em Manaus.  

A edição traz também o encontro do presidente do STJ com 12 cidadãos de diferentes regiões do país, na quinta edição do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania. “Nós temos um Judiciário vigilante, atento e alerta aos questionamentos da sociedade, e neste tempo de pandemia, em que há ansiedade e temos que ter os cuidados sanitários, mesmo assim, estamos recebendo cidadãos e cidadãs do Brasil para que eles possam, através do Judiciário, ter o seu ponto de apoio e a segurança em relação aos seus questionamentos”, ressaltou o ministro Humberto Martins. 

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ Notícias – que também está disponível no canal do tribunal no YouTube – vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e domingo, às 19h.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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