STJN destaca decisão que torna indenizável a divulgação de print de WhatsApp


STJN destaca decisão que torna indenizável a divulgação de print de WhatsApp




06/09/2021 08:00
06/09/2021 08:00
03/09/2021 20:08


Conteúdo da Página

O programa STJ Notícias desta semana destaca o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera o dever de indenizar.

O programa vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (6). Você pode conferir a íntegra do programa no canal do STJ no YouTube.

Outro destaque da edição é um julgamento da Corte Especial definindo que não há ilegalidade na convocação de juiz de primeiro grau como instrutor em ação contra desembargador.

A decisão foi tomada em julgamento de ação penal decorrente da Operação Faroeste, que apura suposto esquema de venda de decisões judiciais para permitir a grilagem de terras no Oeste da Bahia.

Fale com o Presidente

O programa traz também a cobertura completa da retomada do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania, em que o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, recebe cidadãos de todo o país.

\”Todos os órgãos que pertencem aos poderes da República, bem como as instituições devem sempre receber os cidadãos e cidadãs. Porque, na verdade, somos apenas instrumentos do poder. O proprietário do poder é o cidadão, e ele merece todo o atendimento, e todo o carinho em relação aos seus pleitos\”, declarou o ministro.

Progr​​​ama STJ Notícias

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça na segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também é divulgado no canal do STJ no YouTube. ​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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