STM prorroga prazo de concurso público para provimento de vagas de juiz-auditor substituto


O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 18 de setembro de 2017, a validade do concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

A decisão, que foi aprovada por unanimidade durante Sessão Administrativa Extraordinária, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).

A prorrogação está em conformidade com o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 16 da Resolução CNJ nº 75/2009, e com o item 16.29 do Edital nº 1, publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012, nos termos do Expediente Administrativo nº 29/2017.

Concurso 

O Superior Tribunal Militar lançou o concurso público para o preenchimento de seis vagas para o cargo de Juiz-Auditor Substituto da JMU em novembro de 2012.

Os candidatos foram avaliados em cinco etapas. A primeira foi uma prova objetiva seletiva, aplicada pelo Cespe/UnB.

As seguintes etapas foram: provas escritas (prova discursiva e prova prática de sentença); inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social, além de exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos.

Ao todo foram 27 candidatos aprovados, tendo sido 14 deles nomeados até o momento.

Para mais informações, consulte a página referente ao Concurso no Portal do STM.

STM - Superior Tribunal Militar

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

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