Súmulas do TSE servem como orientação para julgamentos de processos

As súmulas elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) servem como fonte de orientação para os julgamentos realizados na esfera da Justiça Eleitoral. Atualmente, 65 súmulas estão em vigor e podem ser consultadas na aba Legislação no Portal do Tribunal. 

A súmula é basicamente um verbete sobre um tema jurídico específico cujo entendimento já foi pacificado pelo Tribunal, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes. 

Elas não condicionam o entendimento dos juízes sobre o tema em análise, mas são instrumentos eficazes para conferir agilidade, segurança jurídica e uniformização à prestação jurisdicional.

Uma das súmulas mais citadas em decisões do TSE em julgamentos de recursos especiais eleitorais (Respes) é a de nº 24. Ela estabelece que “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”. Ou seja, o Respe não pode ser utilizado para pedir nova análise de fatos e provas.

Além dessa, quem consultar a aba Legislação no Portal encontrará, entre outros, também o teor da Súmula nº 23, que afirma que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado”, e da Súmula nº 25, que dispõe que “é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral”.

Elaboração

O TSE não tem um procedimento específico para elaborar ou cancelar uma súmula. Elas são propostas pelos ministros do Tribunal durante as sessões de julgamento, necessitando de maioria simples – quatro votos – para serem aprovadas.

No portal do TSE, é possível consultar até mesmo as sete súmulas que foram canceladas. Tais súmulas foram preservadas para manter o histórico do entendimento jurisprudencial, uma vez que diversas decisões anteriores podem ter sido baseadas nesses posicionamentos.

Confira as Súmulas do TSE.

EM/CM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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