Superior Tribunal Militar comemora 213 anos e realiza entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar


Na manhã desta quarta-feira (1º), o Superior Tribunal Militar (STM) realizou a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM). A solenidade é a ocasião em que a corte comemora, anualmente, a data de sua criação, ocorrida em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de Lei assinado pelo príncipe regente Dom João.

A OMJM foi criada pelo Tribunal em 1957 e homenageia pessoas e instituições que prestaram apoio relevante aos trabalhos da Justiça Militar da União. A Ordem dispõe de quatro graus: Grã-Cruz; Alta Distinção; Distinção e Bons Serviços.

Receberam a comenda, no mais alto grau (Grã-Cruz): o ministro da Justiça, Anderson Gustavo Torres; o presidente do STJ, Humberto Eustáquio Soares Martins; e a presidente do TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. No grau alta distinção, foram homenageados parlamentares e autoridades do Poder Executivo, tais como: o ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes; o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário; o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo de Aquino Salles; o Secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Eduardo Pazuello; a senadora Simone Nassar Tebet; o senador Marcos Rogério da Silva Brito; e a deputada federal Carla Zambelli Salgado.

Entre as instituições agraciadas estavam a Base Naval de Aratu, o 37º Batalhão de Infantaria Leve, o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Discurso do presidente

Como chanceler da Ordem, o presidente do STM, ministro general de Exército Luis Carlos Gomes Mattos, fez um discurso em que relembrou a história de instalação do então Conselho Supremo Militar e de Justiça – e antigo nome do STM – há 213 anos. Ele lembrou que a instituição foi o primeiro órgão jurisdicional no território nacional e também o primeiro tribunal superior de justiça do país. Como ressaltou o ministro, a corte tinha como competência o julgamento de crimes militares, missão consagrada pela Constituição de 1988.

Dizendo-se orgulhoso de presidir uma corte bicentenária, o ministro Mattos destacou que o STM soube assimilar, em sua trajetória, as evoluções decorrentes do estado democrático de direito e tem tido, por isso, uma atuação marcada pela imparcialidade, equidade e presteza. Além disso, acenou para a importância da Justiça Militar da União em seu papel de julgar membros das Forças Armadas, em especial, em suas diversas missões no Brasil e no exterior.

Nesse sentido, enfatizou que a Justiça Militar da União é garantidora da missão constitucional das Forças Armadas, pois está nas mãos dos seus magistrados zelar pelo cumprimento da hierarquia e da disciplina nos quarteis, com a punição dos crimes militares eventualmente cometidos por seus integrantes. O presidente também ressaltou a confiança da população nas Forças Armadas.

“É inegável que o povo brasileiro confia nas suas Forças Armadas, seja pelo crescimento das operações de garantia da lei e da ordem, seja pela intervenção em momentos de grave crise nas diversas áreas, como na saúde e na defesa civil, seja para atuar no auxílio a crise de refugiados. Não se questiona que essas e outras atuações só são possíveis com Forças Armadas fortes e coesas, e, para que as mesmas sejam bem sucedidas, é fundamental que os militares empregados tenham a certeza de que suas especificidades serão observadas por ocasião de eventual julgamento de causas afetas a sua missão”, afirmou.

O presidente do STM lembrou de todos os percalços enfrentados desde o último ano com a pandemia da Covid-19, bem como da atuação ininterrupta da Justiça Militar e do comprometimento de seus integrantes, alguns deles homenageados com a comenda da OMJM. “Nessa conjuntura especial de pandemia que passamos, se faz justo enaltecer todos os integrantes desta justiça que, em meio a todas as dificuldades, trabalharam com afinco para que nossos processos não sofressem interrupção. Fomos tão resilientes que as atividades não só continuaram, mas responderam com a excelência característica”, declarou.

“Encerro essas breves palavras com uma celebração a tudo o que construímos nesses 213 anos, e indicando a todos os cidadãos brasileiros que a Justiça Militar da União permanecerá hígida, cumprindo sua missão constitucional e preservando suas competências, sempre com os ensinamentos de nossos antecessores e em harmonia com o estado democrático de direito”, concluiu.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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