Supremo lança site para celebrar 130 anos da Corte no período republicano

Supremo lança site para celebrar 130 anos da Corte no período republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (25), o lançamento de um endereço eletrônico para comemorar os 130 anos da Suprema Corte no período republicano brasileiro. O site agrega conteúdo alusivo à data como os principais acontecimentos e julgamentos que transformaram a vida do cidadão em mais de um século de atuação do órgão máximo do Poder Judiciário na República.

Na página é possível conhecer a história do STF desde a primeira sessão em 28 de fevereiro de 1891 até o atual planejamento para o futuro do Judiciário, passando pela apresentação de casos históricos, como o que envolveu a Revolta da Vacina ocorrida em 1904 na antiga capital do Brasil. O tema chegou ao órgão máximo da Justiça que garantiu o domicílio do cidadão como inviolável, de acordo com a Carta Magna vigente na Primeira República.

A Constituição de 1891, aliás, marcou a transição da monarquia para a república e estabeleceu os três poderes independentes entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário. Rui Barbosa – célebre jurista, político e escritor – foi coautor dessa edição histórica e um dos mais contundentes defensores do STF. O site destaca imagens, participações em julgamentos e frases do patrono da advocacia brasileira e de outros ministros que fizeram parte do Tribunal.

Horizonte democrático

Nesses 130 anos de história, a Constituição passou por mudanças para acompanhar os interesses sociais e institucionais da nação, contemplando o voto feminino e secreto, os direitos trabalhistas, a liberdade de imprensa, a instituição da Ação Popular entre outros temas. No entanto, intervenções ditatoriais pelas quais o Brasil passou refletiram na Carta Magna até a promulgação da Constituição democrática de 1988 – sob a qual vivemos até os dias atuais –, que recebeu um espaço no hotsite com os principais julgados para a concretização de uma sociedade justa e solidária.

Seguindo no sentido da efetivação dos direitos fundamentais, o STF implementou iniciativas para ampliar o acesso às suas deliberações por se tratar de uma garantia constitucional. A criação da TV Justiça e da Rádio Justiça foi um passo importante nessa direção, já que as sessões plenárias passaram a ser transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação. No endereço eletrônico é possível assistir a primeira sessão veiculada pela TV, o julgamento do Conflito de Competência nº 7117 – de relatoria do ministro Sydney Sanches, em sessão presidida pelo ministro Ilmar Galvão.

Com o advento da internet, as ações da Corte ganharam ainda maior transparência por serem divulgadas em mídias digitais como o site oficial do STF e as redes sociais. A página eletrônica comemorativa aborda como o Supremo acompanha as inovações tecnológicas nas últimas décadas, tendo implementado a digitalização de processos, as sessões virtuais, as audiências online e as videoconferências. Essas iniciativas garantiram o funcionamento pleno do Judiciário durante a pandemia de Covid-19, uma das maiores crises sanitárias globais, e apontam para concretizar o STF como a primeira Corte Constitucional 100% digital do mundo.

Além disso, a página registra como a sociedade participa de forma direta das decisões do Supremo, seja por meio das audiências públicas ou da figura do amicus curiae nas sessões. Para conhecer diferentes perspectivas sobre os casos de grande interesse social, os ministros convocam representantes da sociedade civil para expor seus conhecimentos nas audiência públicas. Já o “amigo da corte” participa das sessões como emissário de um grupo específico para apresentar informações relevantes aos casos em exposições orais (presencial ou virtual).

O site comemorativo também dedica uma área com depoimentos dos ministros de hoje e de sempre – como o ministro aposentado Celso de Mello e o ministro decano Marco Aurélio –, além de juristas, sobre as funções e relevância da Corte nos 130 anos de República. Para o ministro Luiz Fux, “o Supremo Tribunal Federal soube acompanhar e responder as demandas e os desafios de cada tempo, ressignificando ao longo das décadas o seu senso de missão”.

Campanha

Ao longo de todo o ano de 2021, a campanha dos 130 anos do STF na República será abordada no site, TV, Rádio, intranet e redes sociais da Corte com conteúdo especial como radionovelas, lives comemorativas, documentários e reportagens com memória dos casos mais relevantes analisados pelo Plenário e testemunhos de ex-presidentes. O público também pode participar ativamente dessa celebração compartilhando fotografias da sede da Corte nos perfis do Supremo na internet.

GT/EH

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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