Suspensa decisão que negava aplicação do regime de precatórios a empresa pública de Porto Alegre


Suspensa deciso que negava aplicao do regime de precatrios a empresa pblica de Porto Alegre

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu determinou a suspenso das execues trabalhistas contra a Empresa Pblica de Transporte e Circulao S/A (EPTC), de Porto Alegre (RS), que no apliquem o regime de precatrios. Ao deferir medida cautelar na Reclamao (Rcl) 35952, o ministro considerou incorreta a aplicao do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 599628, com repercusso geral, no qual afastou a aplicao do regime de precatrios s entidades de economia mista que executem atividades em regime de concorrncia.

Impenhorabilidade

A 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia entendido no seria possvel dar EPTC, que atua na prestao e na explorao de transporte coletivo de passageiros, o mesmo tratamento concedido s Fazendas Pblicas, que tm suas dvidas executadas segundo o regime de precatrios e no podem ter bens penhorados. Determinou, ento, que a empresa realizasse o pagamento em 48h, sob pena de penhora online das suas contas bancrias.

Na Reclamao, a EPTC sustenta que a deciso da Justia do Trabalho viola o entendimento do STF no RE 599628 e nas Arguies de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 387 e 437. Assim, pede a cassao da deciso da 19ª Vara do Trabalho, a garantia da impenhorabilidade dos seus bens e a submisso dos pagamentos das suas dvidas ao regime de precatrios.

Servio essencial

Ao deferir a medida liminar, o ministro Fachin observou que a EPTC empresa pblica que atua em regime de monoplio e presta o servio pblico essencial de fiscalizao do sistema de trnsito e de transportes no municpio de Porto Alegre e que, nas ADPFs 387 e 437, o STF entendeu pela aplicao do regime de precatrios s sociedades de economia mista prestadoras de servio pblico prprio do Estado e de natureza no concorrencial, como no caso.

Em relao urgncia do caso, o ministro ressalta que, caso haja penhora de bens, a recuperao das verbas incerta, caracterizando elevado risco de comprometimento do patrimnio e das receitas da EPTC.

PR/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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