Suspensão da CNH e de passaporte é tipo de medida restritiva excepcional


Durante a tramitação de processo junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), uma das partes solicitou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio dos cartões de créditos dos sócios da empresa executada na ação. Na segunda instância, coube à Primeira Turma analisar o pedido, em sede de agravo de petição.

E a unanimidade dos magistrados entendeu ser essa uma medida possível, porém, incabida no caso em estudo. Possível, pois é uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, mais precisamente pelo artigo 139, IV; Incabida por serem essas restrições de caráter excepcional.

Conforme o voto, relatado pelo desembargador Sergio Torres, para a adoção dessas ações deve-se “levar em consideração o esgotamento das medidas convencionais para compelir o devedor ao pagamento e a evidência de indícios de que o devedor esteja escondendo patrimônio com o intuito de não arcar com as suas obrigações, o que não se comprovou no presente caso”.

Além do mais, é necessário, ainda segundo o voto, nessas situações, analisar se existe necessidade, adequação e proporcionalidade à configuração de cada situação. E a conclusão dos magistrados foi de que as medidas solicitadas não seriam eficazes para a satisfação da execução, pois eram desproporcionais.

Então, a unanimidade dos magistrados concordou em manter a decisão da 5ª Vara do Trabalho do Recife, negando os pedidos de suspensão da CNH e passaporte e do bloqueio dos cartões de crédito.

Fonte: TRT da 6ª Região (PE)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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