O podcast Rádio Decidendi desta semana traz entrevista com o juiz instrutor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Nugepnac), Renato Castro Teixeira Martins. O episódio trata do Tema repetitivo 948, segundo o qual “em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente”.  

Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Renato Castro detalha os principais aspectos discutidos pela Segunda Seção do STJ até a definição da tese repetitiva. A questão principal foi exatamente a necessidade ou não de a associação, ao ingressar em defesa de consumidores, ter que apresentar o rol dos associados. O que se definiu foi a desnecessidade de autorização expressa, porque o próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 82, já confere legitimidade a associações e não exige autorização expressa”, enfatizou.

O magistrado também ressaltou a aplicação dos precedentes qualificados para a segurança jurídica no país e esclareceu situações excepcionais da não aplicação das teses firmadas.Primeira situação: quando aquele caso concreto que está sendo julgado tiver alguma peculiaridade, alguma circunstância que justifique a não aplicação do precedente, ou seja, os casos que redundaram na criação do precedente são um pouco diferentes daquele caso que está sendo julgado. Aí é que se faz a distinção, o distinguishing. E a outra situação que permite ao órgão julgador deixar de aplicar um precedente, é quando ele estiver superado. É o famoso overruling“, explicou.

Podcast 

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Nugepnac do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. 

O podcast está na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília – DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e aos domingos, às 10h40. 

O novo episódio também está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.

Com informações do STJ

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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