Toffoli destaca importância dos defensores e das defensoras públicas em tempos de pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou do webinário “STF e Defensoria Pública no combate ao coronavírus" na noite desta segunda-feira (18) . O evento é o primeiro de uma série de seminários organizados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19/5.

"Vamos ao trabalho! Em um momento tão difícil como esse, temos que dar atenção às pessoas mais necessitadas", conclamou Dias Toffoli na conferência de abertura. Para o ministro, o enfrentamento da pandemia faz com que as pessoas demandem a efetivação dos seus direitos, o que reforça a missão da Defensoria Pública.

Ao apontar os efeitos colaterais do enfrentamento ao novo coronavírus – como o aumento dos casos de violência doméstica ou o quadro de recessão que se avizinha –, o presidente destacou a importância de uma preparação por parte dos defensores públicos para atendimento dessas demandas que ingressarão no sistema de Justiça.

Entre as principais ações do STF para adaptação às medidas de isolamento social impostas como forma de evitar o contágio pela Covid-19, o ministro citou a ampliação do Plenário Virtual, que julgou um número superior a 400 processos somadas as duas Turmas.

Ao lado do ministro, também participaram da abertura do evento o presidente da Anadep, Pedro Paulo Coelho, e a vice-presidente, Rivana Ricarte.

Assessoria de Comunicação da Presidência

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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