TPS 2021: comissão reguladora aprova todas as pré-inscrições

Os 39 pré-inscritos para o Teste de Segurança Pública (TPS) 2021 foram todos aprovados. No entanto, para que possam participar como investigadores, ainda terão de cumprir as últimas etapas do processo, como a verificação da disponibilidade orçamentária e o sorteio público.

Para a pré-inscrição, era necessário que pessoas físicas (cidadãos brasileiros maiores de 18 anos) ou jurídicas fornecessem os dados referentes ao candidato ou ao grupo, de acordo com os termos do edital. Nesta edição, foram recebidas 16 fichas individuais e outras cinco de pessoas que pretendem participar em grupos.

Confira a lista aqui.

Próximas etapas

A partir da próxima semana – de 11 a 22 de outubro – haverá o evento de assinatura digital dos códigos-fonte a serem inspecionados. Os investigadores ou grupo de investigadores pré-aprovados poderão agendar, com antecedência mínima de 24 horas, uma visita ao TSE para análise dos códigos-fonte, que estão abertos desde ontem. Eles poderão assiná-los com certificado próprio, desde que obedeça ao padrão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

Também a partir do dia 11 de outubro e até o dia 26, poderão ser encaminhados os formulários preenchidos do “Plano de Teste” e os documentos complementares, conforme regras do edital.

A publicação das inscrições aprovadas ocorrerá em 26 de outubro, data em que começa o prazo para envio de recursos referentes a essa fase, até o dia 29. Tal resultado será divulgado no dia 3 de novembro.

No dia 5, haverá o sorteio público para seleção de inscrições e a publicação da lista de contemplados. Até o dia 8 de novembro, poderão ser apresentados os recursos relacionados. Os resultados estarão disponíveis no dia seguinte (9).

Após todas as etapas descritas no edital, os aprovados terão a oportunidade de integrar o TPS 2021, que será realizado de 22 a 26 de novembro.

Transparência

O objetivo é que os investigadores participem dessa importante fase de auditoria antes das Eleições 2022, para que possam comprovar a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos. Além disso, poderão apontar eventuais vulnerabilidades no sistema analisado, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo eleitoral.

Confira o edital, o material a ser analisado e mais informações sobre o Teste Público de Segurança, em www.justicaeleitoral.jus.br/tps/.

AL/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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