Trabalhador de SP que tem filho com autismo tem direito a alteração de turno


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou alteração de turno de um trabalhador da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para que ele possa cuidar de filho com autismo. A decisão, com tutela de urgência, foi proferida pela juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP). O descumprimento da decisão ensejará multa diária de R$ 200 após cinco dias a partir da intimação da sentença, que ocorreu no último dia 21.

Após alteração do turno atual, que é das 6h às 10h e das 11h às 15h, o trabalhador, que atua como maquinista na empresa desde 2000, deverá trabalhar no período fixo entre 23h e 7h, mudança que ele solicitava com frequência aos seus superiores. O autor da ação é pai de uma criança com síndrome de Asperger, que inspira cuidados especiais e acompanhamento permanente dos responsáveis.

Segundo a juíza, deve-se considerar a relevância da solicitação do autor, uma vez que o objetivo da alteração não é pecuniário e o empregador tem a responsabilidade social de observar os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

A magistrada ainda explica que “a postulação do autor está amparada na ‘Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência’, com força de emenda constitucional e status de direito fundamental e não contraria norma coletiva. O deferimento do quanto pretendido pelo autor não fere o princípio da igualdade, uma vez que há condição excepcional a ser considerada”.

Em defesa, a CPTM havia alegado que cabe ao empregador decidir o horário de trabalho dos empregados, que o pedido fere a norma coletiva e que a fixação do autor no período noturno representaria privilégio em relação aos demais funcionários, já que eles participam de rodízio para laborar no período noturno e receber valores superiores em razão do adicional estabelecido para a categoria.

Fonte: TRT da 2ª Região (SP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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