Trabalho remoto: número de decisões do STJ ultrapassa marca de 140 mil


Trabalho remoto: número de decisões do STJ ultrapassa marca de 140 mil




 
 
25/05/2020 14:31


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (25) os números de sua produção em trabalho remoto – regime adotado desde 16 de março como forma de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Até este domingo (24), foram proferidas 140.268 decisões e realizadas 50 sessões virtuais dos colegiados (para o julgamento de agravos internos e embargos de declaração).

Desde o início de maio, o tribunal realiza também sessões por videoconferência, em todos os colegiados, para o julgamento das demais classes processuais. Esse formato excepcional das sessões será mantido pelo menos até 15 de junho, como determinado pela Instrução Normativa STJ/GP 8.

As sessões colegiadas por videoconferência têm a regular participação do Ministério Público e dos advogados, e são transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, contando com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Número​​​s

Das mais de 140 mil decisões no período, 110.734 foram terminativas e 29.534, despachos e decisões interlocutórias.

O agravo em recurso especial é a classe processual mais frequente, contabilizando 45.874 decisões, seguido do habeas corpus (27.521) e do recurso especial (19.936).

Das decisões terminativas, 91.491 foram monocráticas e 19.243, proferidas nas sessões colegiadas.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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