TRT da 21ª Região (RN) cancela suspensão de CNH de motorista de aplicativo por dívidas trabalhistas – CSJT2

Para desembargadores, medida viola direitos fundamentais do empregado

18/05/2021 – A Segunda Sessão Judicial Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) cancelou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista de aplicativo, ex-sócio da empresa executada por débitos trabalhistas.

De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo, embora a legislação permita a aplicação dessa suspensão a devedores (art. 139, inciso IV, do CPC), ela não pode “ser utilizada como meio de chancelar medidas que violem direitos fundamentais (art. 5º c/c 60, § 4º, da Constituição Federal)”.Como é o caso do processo, em que o devedor “utiliza o seu veículo como meio de trabalho, o que será impossível se a sua CNH estiver suspensa”. O motorista de aplicativo (UBER e 99 POP) impetrou um mandado de segurança contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN), que determinou a suspensão das CNHs dos ex-sócios da empresa Jarfry Transportes e Serviços Ltda.

No mandado de segurança, o motorista alegou que a empresa, da qual era sócio, teve que encerrar suas atividades sem ter condições de pagar as rescisões dos empregados. Para ele, a suspensão da sua CNH seria “ilegal e arbitrária”, por inviabilizar sua própria sobrevivência, sendo medida “extrema, gravosa e descabida”.

Para o desembargador Eridson Medeiros, o artigo 139 do CPC  pode ensejar “medidas atípicas, ainda incipientes no cotidiano jurídico”, como a suspensão da CNH.

No entanto, o artigo também levaria a crer que o juiz, antes de lançar mão de tais medidas, já teria exaurido todas as outras alternativas cabíveis para a execução das dívidas trabalhistas.

Para o desembargador, “o presente caso se revela com uma particularidade ímpar e objeto de maior proteção por esta Justiça Especializada”. Isso porque, sem a posse da sua CNH, macula-se a rotina de trabalho do motorista, “privando-o de cumprir os compromissos financeiros do cotidiano, afetando a sua subsistência e da sua família”.

A decisão da Segunda Sessão Judicial Extraordinária do TRT-21 foi por unanimidade quanto a tornar sem efeito a decisão que suspendeu a CNH do motorista de Uber.

Fonte: TRT da 21ª Região (RN)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo