TRT da 23ª Região (MT) homologa acordo envolvendo pagamento de horas in itinere a mais de 900 trabalhadores – CSJT2

Audiência de conciliação foi realizada de forma virtual pelos Cejusc do Tribunal

12/01/2022 – O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) homologou, no fim de 2021, acordo que garante o pagamento de horas in itinere a aproximadamente 930 trabalhadores que atuam na produção de álcool no sul do estado. A audiência foi realizada de forma virtual pelos cejuscs, centros especializados em conciliação do TRT, de 1º e 2º graus.

O acordo ocorreu em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Álcool (Sintialcool). A entidade acusou uma agroindústria de descumprir cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) prevendo o pagamento do direito, no valor de 1h por dia trabalhado.

Conforme o processo, a empresa deixou de pagar o direito após a vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) sob o argumento de que a nova norma retirou previsão legal para isso.

Antes da reforma, a CLT previa que as empresas deveriam considerar o deslocamento dos trabalhadores entre casa/trabalho como de tempo trabalhado, quando o trajeto não fosse servido por transporte público regular. É a chamada horas in itinere, que acabavam sendo pagas como extras ao trabalhador. A extinção do benefício foi uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista.

Norma coletiva

Ao analisar o caso, a juíza Karine Rigato, da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, deu razão ao sindicato e determinou o pagamento do direito pela empresa até o fim da vigência do ACT, em 30 de abril de 2018. Na decisão, a magistrada destacou que, por ter previsão em norma coletiva, o direito não deixou de existir com a vigência da Reforma Trabalhista.

A decisão foi mantida pela Segunda turma do TRT de Mato Grosso, após analisar recurso da empresa.

O caso chegou a ser levado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, e aguardava julgamento quando a agroindústria resolveu propor o acordo.

Conciliação

Conforme a conciliação homologada pela justiça nesta sexta, a empresa irá pagar a quantia de 534 reais para cada trabalhador representado na ação movida pelo sindicato, totalizando aproximadamente 480 mil reais.

A definição do valor levou em conta decisão do TRT de Mato Grosso que, ao analisar o recurso, decidiu ser direito da empresa compensar, do total a ser pago aos trabalhadores, a indenização repassada quando deixou de remunerar as horas in itinere, seguindo entendimento da Súmula 291 do TST.

Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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