O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu em audiência na noite desta quinta-feira (23) representantes da Human Rights Watch, organização internacional de direitos humanos com atuação em mais de 100 países. Na pauta, a paz e a segurança nas Eleições Gerais de 2022.

Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil/Divisão das Américas, e Cezar Muñhoz, pesquisador sênior para o Brasil na Divisão das Américas, reiteraram a confiança na democracia e no sistema eleitoral brasileiro, e a determinação da organização de refutar, junto à comunidade internacional, todas as “insinuações infundadas de fraudes nas urnas e tentativas de minar as instituições”.

No Brasil, a Human Rights Watch atua em parceria constante com organizações locais, autoridades públicas e integrantes da imprensa nacional e internacional para promover os direitos humanos na política externa e doméstica em temas relacionados à violência contra a mulher, as pessoas com deficiência e os defensores ambientais, entre outras.

Maria Laura informou que a instituição está preparada para monitorar e enfrentar atos de desinformação e discursos de ódio. “Conte conosco para defender o sistema eleitoral e combater as ameaças às bases da democracia no Brasil”, afirmou.

Do mesmo lado

O presidente do TSE enalteceu o compromisso da organização e agradeceu o apoio institucional da Human Rights Watch, em nome dos mais de 150 milhões de eleitores brasileiros que exercerão o direito de escolher livremente os representantes do país, com paz e segurança.

“Estamos do mesmo lado. Lutando pela democracia, pela liberdade, pela Justiça e pela pluralidade”, afirmou. Para Fachin, o ambiente democrático é o espaço ideal para o debate de temas importantes, “porque sem a democracia não tem nem lugar para debater pautas estruturantes”.

O ministro garantiu que a Justiça Eleitoral está preparada para cumprir a missão e o dever constitucional de diplomar todos os eleitos no pleito de 2022. “Temos um quadro normativo estabilizado, desde o ponto de partida até o ponto de chegada”, assegurou.

Ele explicou que o processo eleitoral brasileiro exige um rigoroso trabalho técnico, operacional e logístico, e enfatizou que a Justiça Eleitoral não está sozinha nessa cruzada por transparência, fortalecimento institucional e defesa da democracia.

Alianças estratégicas

No encontro, o presidente do TSE elencou as principais datas do calendário eleitoral de 2022, bem como falou sobre o programa de combate à desinformação e sobre o trabalho da Comissão de Transparência Eleitoral. Ele lamentou que a Justiça Eleitoral ainda tenha que despender boa parte do tempo para desmentir notícias falsas.

Fachin ressaltou que a defesa da democracia é um trabalho que envolve toda a sociedade, daí a importância de alianças institucionais estratégicas, nacionais e internacionais, para que o processo eleitoral transcorra rigorosamente de acordo com o lema do pleito deste ano: “paz e segurança”.

Como exemplo, ele citou a mobilização dos principais organismos internacionais de observação eleitoral do mundo para acompanhar as Eleições Gerais de 2022, entre eles, a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Parlamento do Mercosul (Parlasul), a Rede Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Unión Interamericana de Organismos Electorales (Uniore) e a Rede Mundial de Justiça Eleitoral.

MC/LC

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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