TSE estabelece limite de pagamento de tribunais e do Fundo Partidário

PORTARIA TSE Nº 613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 143, de 9 de março de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I

Valores em R$

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

LIMITES DE PAGAMENTO PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS

OBRIGATÓRIAS

DISCRICIONÁRIAS

TOTAL

TSE

341.860.924

313.517.036

655.377.960

TRE – AC

41.578.392

21.892.996

63.471.388

TRE – AL

95.795.226

16.174.869

111.970.095

TRE – AM

102.387.984

22.211.344

124.599.328

TRE – BA

301.849.416

63.514.653

365.364.069

TRE – CE

213.396.885

46.011.688

259.408.573

TRE – DF

85.397.581

17.492.911

102.890.492

TRE – ES

107.476.824

21.297.739

128.774.563

TRE – GO

169.064.605

27.226.184

196.290.789

TRE – MA

156.629.041

29.481.678

186.110.719

TRE – MT

102.379.972

29.373.859

131.753.831

TRE – MS

98.873.712

20.732.964

119.606.676

TRE – MG

561.924.113

60.198.357

622.122.470

TRE – PA

163.448.822

38.435.168

201.883.990

TRE – PB

132.849.541

18.826.269

151.675.810

TRE – PR

288.201.325

44.219.877

332.421.202

TRE – PE

243.361.945

29.541.647

272.903.592

TRE – PI

145.206.094

25.441.105

170.647.199

TRE – RJ

474.724.772

49.160.468

523.885.240

TRE – RN

128.282.812

20.251.935

148.534.747

TRE – RS

274.318.830

45.019.457

319.338.287

TRE – RO

68.054.417

22.518.221

90.572.638

TRE – SC

180.695.807

27.345.460

208.041.267

TRE – SP

709.077.812

72.468.505

781.546.317

TRE – SE

79.381.889

11.887.160

91.269.049

TRE – TO

69.723.227

22.472.824

92.196.051

TRE – RR

43.026.606

10.041.492

53.068.098

TRE – AP

38.984.115

11.486.704

50.470.819

SUBTOTAL

5.417.952.689

1.138.242.570

6.556.195.259

FUNDO PARTIDÁRIO

979.442.790

979.442.790

TOTAL

6.397.395.479

1.138.242.570

7.535.638.049

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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