TSE estabelece retomada gradual dos serviços presenciais a partir de 1º de fevereiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Portaria nº 829, no dia 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a retomada gradual dos serviços presenciais a partir de 1º de fevereiro de 2022. O documento reforça diversas ações de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), que já estão em vigor nas dependências do Tribunal.

Assinada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a portaria foi elaborada considerando a melhoria das condições epidemiológicas, relacionadas à transmissão da doença e ao estágio avançado da vacinação no Distrito Federal.

A medida também levou em conta, entre outros fatores, as normas legais e as diretrizes da Resolução nº 322, de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a retomada gradual dos serviços presenciais no Poder Judiciário, sempre observando as ações necessárias para a prevenção da Covid-19.

Para preservar a saúde das pessoas que trabalham ou atuam no TSE, bem como de usuárias e usuários dos serviços em geral, a portaria informa ser inviável, por enquanto, a retomada total do expediente presencial.

Vacinação obrigatória e completa

O artigo 1º da portaria determina que a vacinação contra a Covid-19 será obrigatória para todas as servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, e estagiárias e estagiários para que possam exercer atividades nas dependências do TSE.

Será considerada completamente vacinada a pessoa que tiver recebido, há pelo menos 15 dias, o número de doses correspondente ao protocolo recomendado pelas autoridades de saúde, a ser divulgado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde (CATS).

Para efeito de registro e controle, a cópia do comprovante de vacinação deverá ser apresentada em até três dias úteis pelas servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores e estagiárias e estagiários.

Falta não justificada

As pessoas que forem convocadas para o trabalho presencial que não tiverem completado a vacinação serão impedidas de entrar ou permanecer nas dependências do Tribunal. Elas terão o dia considerado como falta injustificada por descumprimento da jornada de trabalho.

Sintomas típicos

De acordo com a portaria, as pessoas que apresentarem sintomas típicos da Covid-19 deverão entrar em contato com a CATS para receber atendimento e uma avaliação da necessidade de afastamento do trabalho presencial ou de concessão de licença médica.

As pessoas que testarem positivo para a Covid-19 deverão comunicar imediatamente essa situação à CATS.

Limite de presenças

A presença das pessoas convocadas para a execução de atividades no TSE não poderá ultrapassar, diariamente, a metade do total da lotação das unidades, salvo em situações excepcionais, expressamente autorizadas pelo diretor-geral do Tribunal.

Atendimento remoto e presencial

Segundo a portaria, as unidades que atendem os públicos externo e interno, sem prejudicar a prestação de serviços por meio remoto, passarão a fazer também atendimento presencial. Será necessário garantir o funcionamento da unidade nas duas modalidades durante todo o horário de expediente. 

Home Office

Terão preferência para permanecer exclusivamente em trabalho remoto as gestantes, as pessoas com doenças crônicas graves ou descompensadas (pulmonares, renais, cardíacas, hepáticas, diabéticas, e anemia falciforme), com obesidade mórbida e as imunodeprimidas.

Estão, ainda, nesse contingente as pessoas com hipersensibilidade ao princípio ativo ou a qualquer das substâncias da vacina ou que tiveram uma reação anafilática confirmada a uma dose anterior de vacina da Covid-19.

Também estão nesse grupo as pessoas que coabitem com portadores de doenças crônicas que as tornem vulneráveis à Covid-19, aqueles que tenham filhas ou filhos menores de dois anos, bem como os maiores de 60 anos.

Medidas de segurança sanitária

Segundo a portaria, para o acesso e permanência no Tribunal, serão obrigatórias as seguintes medidas sanitárias: higienização das mãos com álcool em gel 70%, uso de máscara facial e distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

Além de cumprir as medidas sanitárias adotadas, o acesso do público externo, maior de 12 anos, ao TSE dependerá da apresentação do certificado de vacinação completa.

Visitação pública e evento

Até uma nova regulamentação, permanecem suspensas no TSE a visitação pública e a realização de qualquer evento coletivo que não tenha relação direta com as atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal.

EM/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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