TSE homenageia Raquel Dodge em sua última sessão como procuradora-geral Eleitoral


Nesta quinta-feira (17), durante a abertura da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, homenageou a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, primeira mulher a chefiar o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público Eleitoral (MPE). Dodge participou hoje de sua última sessão na Justiça Eleitoral antes de deixar o cargo.

A presidente do TSE lembrou que, no último dia 12 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a maestria, a firmeza, a coragem, a dedicação, a dignidade, o talento e a competência de Raquel Dodge no exercício de suas relevantes funções institucionais. E que, hoje, na qualidade de presidente do TSE, e em nome de todos os integrantes da Casa, agrega aos merecidos atributos sua atuação segura e serena, bem como a estrita observância à Constituição e às leis da República.

Rosa Weber enalteceu a defesa intransigente de Raquel Dodge em prol da atuação feminina na política e citou trecho de um parecer em que a procuradora-geral afirma que a “participação política em condições reais de igualdade é imprescindível ao empoderamento das mulheres e sua afirmação como cidadãs e verdadeiros sujeitos de direitos”.

Segundo a presidente do TSE, ao cumprir com louvor a missão de defender os direitos fundamentais, a ordem jurídica e o regime democrático de forma firme, competente e ética, Raquel Dodge deixa um inestimável legado que “certamente iluminará e orientará os caminhos a serem trilhados pelo Ministério Público em nosso país”.

Raquel Dodge

Em seu discurso de despedida, Raquel Dodge agradeceu a homenagem recebida e o reconhecimento ao trabalho independente e autônomo realizado pelo Ministério Público em favor da democracia. Também ressaltou a importância de eleições justas, livres e em igualdade de condições.

Raquel Dodge ainda destacou que a ministra Rosa Weber tem sido uma timoneira fiel na condução do TSE e da Justiça Eleitoral, atuando com vigor e serenidade no combate à desinformação no processo eleitoral.

Por fim, a procuradora-geral reiterou seu respeito e admiração pelo zelo e responsabilidade democrática de todos os integrantes do TSE em favor da democracia brasileira.

MC/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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