TSE mantém cassação e inelegibilidade de vereador de Luziânia (GO)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por unanimidade, a cassação do diploma e a inelegibilidade do vereador do município de Luziânia (GO) Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) por abuso de poder econômico nas Eleições Municipais de 2016.

A decisão foi dada na sessão plenária desta terça-feira (26), na análise de um recurso apresentado pelo político contra decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do processo no TSE, que manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-SE) pela cassação do diploma e pela inelegibilidade do então candidato pelo período oito anos.

A decisão do TRE foi dada no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Na ação, o MPE alegou que Aldenor Júnior distribuiu combustível a inúmeros eleitores para promover sua campanha ao cargo de vereador de Luziânia no pleito de 2016.

Segundo a denúncia, o então candidato abasteceu centenas de veículos de eleitores do município que não estavam cedidos para trabalhar ou prestar serviços à sua campanha, ficando evidenciado que os recursos utilizados para o pagamento do combustível não foram contabilizados na prestação de contas, sendo, então, oriundos de “Caixa 2”.

IC/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0000080-18.2016.6.09.0139 (PJe)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 9
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    9
    Shares

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo