As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas

Fachada do TST

Fachada do TST

05/08/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas de natureza salarial na complementação de aposentadoria. O outro trata da aplicabilidade da Súmula 85 do TST, que versa sobre compensação de jornada, e de seu cumprimento pelos Tribunais Regionais. 

A sistemática dos recursos repetitivos foi introduzida no processo do trabalho em 2015 e permite que o TST defina teses jurídicas sobre temas recorrentes nos recursos de revista. Quando o incidente é acolhido, todos os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados aguardando a decisão do primeiro caso – o chamado recurso paradigma, ou leading case, e a tese aprovada deve ser aplicada a todos eles.

Múltiplos processos

Ao apresentar as propostas, o presidente da Sétima Turma do TST, ministro Cláudio Brandão, defendeu que a utilização do julgamento de recursos repetitivos como ferramenta de uniformização e estabilização da jurisprudência. Segundo ele, a decisão nesses casos, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, contribui para a eficiência, a efetividade, a celeridade e a duração razoável do processo.

Perdas na complementação de aposentadoria

A proposta de IRR vinculada ao RR-10134-11.2019.5.03.0035 trata de discussão acerca do direito à reparação dos danos decorrentes da impossibilidade de inclusão de parcelas de natureza salarial (não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente) na complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada. A necessidade surgiu em razão da fixação dos Temas Repetitivos 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão dessas indenizações. Entre os pontos levantados pela Sétima Turma estão o marco inicial e o prazo prescricional aplicáveis. O tema será discutido pela própria SDI-1. 

Aplicabilidade da Súmula 85 do TST

Em relação a acordos de compensação de jornada e aplicação da Súmula 85 do TST (RR-523-89.2014.5.09.0666, RR-897-16.2013.5.09.002 e RR-11555-54.2016.5.09.0009, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a proposta será afetada ao Tribunal Pleno, para que interprete a Súmula 85 e obrigue os Tribunais Regionais a cumpri-la.

Nos três processos indicados para análise da questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) contrariou a jurisprudência consolidada do TST de que, na prestação de horas extras habituais, deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação, não sendo viável a verificação, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade.

(LT/CF)

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Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

TST

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

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Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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