Novo setor será responsável pela interlocução com órgãos internacionais e por iniciativas de política externa

Imagem da fachada do prédio do TST

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15/7/2022 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, inovou quando da assinatura do ato que cria a Assessoria de Relações Internacionais. O novo setor será responsável pela interlocução da Corte com organismos e órgãos de governo que atuam junto a outros países.

O titular da Assessoria será Acir Pimenta Madeira Filho, que até então ocupava o posto de ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil em Atenas, na Grécia.

“O diplomata, que agora se soma ao grupo do Tribunal da Justiça Social, irá contribuir na interlocução com  outros órgãos para buscar a constante  valorização da Justiça do Trabalho. Outras pautas virão junto aos organismos internacionais e tenho certeza de que a Assessoria fortalecerá nossa posição enquanto Justiça Social”, relata o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira.

Entre as atribuições da Assessoria de Relações Internacionais, estão apresentar estudos e projetos de cooperação técnica internacional, executar as ações do TST junto ao Ministério das Relações Exteriores e elaborar a política de atuação internacional  do Tribunal.

Confira o ato de criação da Assessoria de Relações Internacionais.

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Tribunal Superior do Trabalho
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Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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