TST realizará seminário e audiência pública sobre funcionamento e gestão do seu plano de saúde


17/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho realizará, no dia 30/9, o seminário “TST-Saúde em Números: Funcionamento e Gestão”. O evento é aberto ao público em geral, e entidades e beneficiários poderão participar de audiência pública para debater, entre os temas, a saúde complementar no Brasil, os custos assistenciais, a gestão administrativa e a gestão da assistência médica e hospitalar.

O seminário será aberto, às 13h, pelo presidente do TST, ministro Brito Pereira. Em seguida, o coordenador de Saúde Complementar do TST, Marcus Vinícius Saar de Carvalho, apresentará o Programa TST-Saúde. O representante da Exactus Consultoria Atuarial, Eric Leão Cavalar, mostrará os estudos atuariais do plano de saúde.

Os interessados em participar da audiência pública poderão se inscrever até o dia 25/9 pelo correio eletrônico [email protected], com indicação de nome, órgão ou entidade a que está vinculado, cargo e CPF. A inscrição será indeferida se faltar qualquer uma das informações.

Cada expositor representante de entidades terá 15 minutos para manifestação. Os beneficiários titulares terão três minutos. O número de inscrições considerará o tempo de duração da audiência, e a formação da lista e da ordem dos inscritos seguirá o critério cronológico de recebimento dos pedidos. A confirmação da inscrição será informada por e-mail até 27/9.

(VG/CF)



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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