O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (4), por 4 votos a 3, aprovar com ressalvas as contas de campanha de Francisco Barros de Azevedo, candidato a vereador no município em Porto da Folha (SE) nas Eleições Municipais de 2020, seguindo a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

O candidato teve as contas desaprovadas pelo Tribunal Regional de Sergipe (TRE-SE) por extrapolar em R$ 727,75 o limite de verbas próprias que poderia doar para a campanha. Ele doou R$ 2.580,00 quando poderia ter doado o máximo de R$ 1.852,00 – o correspondente a 10% do valor que uma candidatura a vereador no município poderia gastar naquele pleito.

O processo, de relatoria do ministro Sérgio Banhos, foi para o Plenário após ter sido retirado em julgamento virtual na sessão de 3 a 9 de junho, devido a pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.

Conforme destacou ao abrir a divergência, em alguns casos, como o julgado nesta quinta (4), o valor real deve se sobrepor ao percentual. “Valores grandes têm a possibilidade de influenciar a eleição, mas, aqui, todos os valores são extremamente diminutos. Parece que a razoabilidade e a proporcionalidade nesse caso levam a um provimento parcial do agravo”, ressaltou.

O ministro destacou ainda que não havia nenhuma comprovação de que a extrapolação, “de valores diminutos”, tenha levado prejuízo à paridade de condições eleitorais ou tenha influenciado o pleito. Seguindo essa linha, Moraes votou então pela aprovação com ressalvas das contas de Francisco Azevedo, mantendo apenas a multa pela doação em excesso.

Acompanharam a divergência os ministros Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Já os ministros Carlos Horbach e Luiz Edson Fachin votaram com o relator, que aplicou jurisprudência do TSE, ressaltando que a extrapolação do limite de gastos na campanha é conduta grave que interfere na disputa eleitoral.

Processo relacionado: AgR no Respe 0600264-11

MM/CM, DM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

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